Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
email: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2014
Altera a redação dos Arts. 12, 35 e revoga os incisos
do Art. 12 da Lei Complementar nº 25, de 30 de
agosto de 2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art.1º. Os Arts. 12 e 35 da Lei Complementar nº 25, de 30 de agosto de 2013, passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 O território do Município de Domingos Martins divide-se em zonas urbanas e zonas rurais
para todos os efeitos legais, sendo consideradas zonas urbanas no Município as áreas circunscritas
pelo perímetro urbano definidas em leis municipais próprias.
Art. 35 As Zonas de Expansão Urbana – ZEU são áreas localizadas próximas do perímetro urbano,
que embora ainda não contenham uma completa infraestrutura básica, encontram-se próximas a
áreas já infraestruturadas, ou a serviços e equipamentos públicos, possibilitando a expansão e a
integração destas áreas a malha urbana consolidada.”
Art. 2º Ficam revogados os incisos do artigo 12.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 23 de junho de 2014.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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JUSTIFICATIVA
No Brasil a classificação das zonas urbanas obedece às normas da Instrução nº 4/79 do
Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano – CNDU. Inserindo que: "As zonas de expansão
urbana são áreas contíguas (próximas) às zonas urbanas, de baixa densidade populacional, dedicadas
a atividades rurais e destinadas como reserva para a expansão urbana numa projeção de vinte anos".
No entanto, área urbanizável e área de expansão urbana, para fins tributários,
significam a mesma coisa, previstas no § 2º, art. 32, do Código Tributário Nacional. Contudo, sob a
ótica da política de desenvolvimento das cidades, a área urbanizável é aquela localizada
destacadamente da zona urbana, enquanto que a área de expansão urbana encontra-se contígua
(próxima) à zona urbana.
Vale lembrar que estas zonas, ainda, que, em área rural, devem ser, desde logo,
delimitadas pelo município e submetidas às restrições urbanísticas do Plano Diretor.
E, abordamos que Zonas Urbanas, definidas no PDM, são aquelas circunscritas no
Perímetro Urbano, como inserido no art. 12 da LC nº 25/2013 - "O território do Município de
Domingos Martins divide-se em zonas urbanas e zonas rurais para todos os efeitos legais, sendo
consideradas zonas urbanas no Município de Domingos Martins as áreas circunscritas pelo perímetro
urbano definido no anexo 01".
Portanto, como bem observamos, áreas de expansão urbana são áreas próximas às
áreas urbanas, e não dentro da área urbana, nesse sentido estamos corrigindo esta distorção no artigo
35, através de Lei Municipal.
Sala das Sessões, 23 de junho de 2014.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador