Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
email: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2014
Altera a redação do inciso II, §2º do Art. 265 da Lei
Complementar nº 25, de 30 de agosto de 2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art.1º. O inciso II, do §2º do Art. 265 da Lei Complementar nº 25, de 30 de agosto de
2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 265..................................................................................................................................................
§2º............................................................................................................................................................
II - 02 (dois) servidores do legislativo, representantes do legislativo municipal.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 23 de junho de 2014.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
email: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
A Lei Complementar nº 25/2013 - PDM, em seu artigo 265, § 2º e inciso II, se
posiciona no sentido que o Vereador seria o representante do legislativo no Conselho do PDM.
Assim, na abrangência da lei, a alteração se faz necessária, pois Vereador não pode participar de
Conselhos Municipais, como bem elucida a presente Jurisprudência:
Pleno veta participação de vereador no Conselho Municipal de Saúde
O Pleno do Tribunal de Justiça deferiu a liminar presente na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
999.2010.000853-4/001, que atacou os artigos 163, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Campina
Grande; e 2º, I, da Lei nº 2.886/94, por entender que os mesmos violaram os arts. 10, VII, 12, 54,
XVIII, e 56, I, “a” e “b”, da Constituição do Estado. A ADIn foi proposta pelo Ministério Público
estadual e o relator foi o desembargador Genésio Gomes Pereira Filho.
O MP sustenta que integrante do Poder Legislativo não pode participar do Conselho Municipal de
Saúde, porque está impedido de exercer cargo ou função em órgão que faz parte de pessoa jurídica de
direito público, pois estaria subordinado direta ou indiretamente ao prefeito, afetando a
independência entre os Poderes.
Também foi requerida a concessão da medida liminar, a fim de suspender a eficácia dos termos
“Poder Legislativo” (no art. 163 da Lei Orgânica de Campina Grande) e “representante do Poder
Legislativo Municipal” (no art. 2º, item 4, da Lei 2.886/94), pedindo a sua inconstitucionalidade.
Na análise da questão, o relator entendeu que, se o artigo 56 da Constituição Estadual não permite
que os deputados estaduais aceitem ou exerçam cargo, função ou emprego remunerado, com pessoa
jurídica de direito público, também os vereadores não o podem fazer.
“Permanecendo os artigos da Lei Orgânica ora questionados em sua plena eficácia estar-se-ia
permitindo que um vereador fizesse parte de um órgão do Poder executivo cujo objetivo é formular e
controlar a execução da política municipal de saúde. Ao que parece, não existiria independência entre
os Poderes e ocorreria um descumprimento da regra prevista da Constituição Estadual”, afirmou o
desembargador-relator.
Ele salientou, ainda, que o deferimento desta medida não impede a atuação do Conselho Municipal
de Saúde, apenas não permitirá a atuação do vereador no mesmo, o que não acarretará prejuízo, pois
dentre os 27 membros do colegiado, apenas um não poderá atuar até que se decida o mérito da
presente ação.
O relator determinou a notificação do prefeito de Campina Grande e do presidente da Câmara
Municipal para que prestem as informações que entenderem necessárias, no prazo de 30 dias, bem
como a citação do procurador-geral do Estado para mais informações, no prazo de 40 dias.
Sala das Sessões, 23 de junho de 2014.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador