materia nº 24/2004

Camera Municipal de E ingos Marins O
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Estado do Espírito Santo
9 PROJETO DE LEI Nºyjji /2004
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE ABONO PECUNIÁRIO INDMDUAL
DEVIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
An. 1º - Fica instituído, a partir de 1º de junho de 2004, abono pecuniário individual
devido aos servidores públicos municipais do Poder Executivo, Legislativo e do Instituto de
Previdência dos Servidores do Município de Domingos Martins - IPASDM ocupantes de
cargos efetivos ou comissionados, no valor mensal de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Porágrato Único - O abono de que trata o caput deste artigo será pago
cumulativamente com as demais vantagens que compõem a estrutura remuneratória do
servidor e não servirá de base de cálculo para qualquer outra vantagem.
Ast. 2º - O abono de que trata esta Lei vigorará do dia 1º de junho de 2004 até o dia
31 de dezembro de 2004, não integrando a remuneração do servidor público municipal
para os efeitos da legislação do trabalho e da previdência social.
Art. 3º - Aplicam-se as disposições desta Lei às aposentadorias e pensões.
Ant. 4º - Os recursos necessários à execução da presente Lei, correrão por conta de
dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária do Município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 1º de junho de 2004.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 21 de junho de 2
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