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Câmara Municipal de Domingos Martins
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2014
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Vereador Ivan Luiz Paganini que Altera a redação dos
Arts. 12, 35 e revoga os incisos do Art. 12 da Lei Complementar nº 25, de 30 de agosto de 2013.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: A alteração pretendida objetiva redefinir as zonas
urbanas e rurais através de leis próprias que versarão sobre o tema, redefinindo o que está disposto
no Plano Diretor Urbano .
Também versa o projeto sobre a redefinição das área de expansão urbana que poderá ocorrer em
área próximas ao perímetro urnbano e não dentro do perímetro urbano, como está no Plano Diretor
Urbano
O verador tem legitimidade para legislar sobre a expansão urbana na forma do art.24, inciso xviii,
da lei orgânica do município.
desta forma, não vislumbro nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade no projeto, proferindo
voto favorável pela sua aprovação.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 29 de julho de 2014.
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Relator
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