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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2014
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Vereador Ivan Luiz Paganini que "altera a redação do
inciso II, §2º do Art. 264 da Lei Complementar nº 25, de 30 de agosto de 2013".
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: A alteração pretendida objetiva apenas
regularizar a composição dos membros do Conselho do PDM, no tocante aos representantes do
Poder Legislativo, uma vez que é vedada a participação de Vereadores na Composição de qualquer
Conselho Municipal, ante a necessidade de preservação da independência dos Poderes.
Desta forma, vislumbro nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade no projeto, proferindo voto
favorável pela sua aprovação.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 29 de julho de 2014.
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Relator
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