materia nº 44/2014

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER 
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 48/2014
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Vereador Ivan Luiz Paganini, que cria área de
Expansão Urbana na localidade do Galo, Distrito da Sede, tendo por finalidade a sua urbanização.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: A localidade do Galo está localizada a 09 km da
Sede do Município, porém, perdeu suas características agricolas ante o crescimento, assim, é uma
área urbanizável, pois é uma localidade de fácil acesso viário asfaltado, rede pública de energia,
escola municipal, Igrejas e área de lazer próximo às residências, com destaque para a Cascata do
Galo. .
O vereador tem legitimidade para legislar sobre a expansão urbana na forma do art.24, inciso
XVIII, da Lei Orgânica do Município, por tal razão não vislumbro ilegalidade. Desta forma, não
vislumbro nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade no projeto, proferindo voto favorável
pela sua aprovação.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 29 de julho de 2014.
 ROGÈRIO LUIZ KROHLING
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
 DIVINO DE SOUZA FERNANDES
 Relator