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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 47/2014
RELATÓRIO: Dispõe sobre a proibição de obstrução de calçadas no município de Domingos
Martins e dá outras providências .
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O vereador tem competência para legislar sobre
assuntos de interesse local, como preconiza o art.30 da Constituição Federal. Constato que a
referida Lei é de grande relevância para o município, pois, a mobilidade dos pedestre tem sido
prejudicada com a ocupação indevida das calçadas.
A emenda modificativa apresentada é necessária, pois o Poder Executivo é quem possui
competência para definir os valores da multas que poderão ser aplicadas em caso de
descumprimento da Lei.
Por todo o exposto, profiro voto favorável pela aprovação da lei e da emenda apresnetada.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do projeto, bem como da emenda.
Sala das Sessões, 12 de agosto de 2014.
ROGÈRIO LUIZ KROHLING
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Relator
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