materia nº 23/2004

. Câmera Municipal de Domli Martina
Ordem do dia | Preecaindo o ope "OBRA
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Estado do Espírito Santo
Domingos Martins — ES, 21 de junho de 2004.
Mensagem n.º 023/2004
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de levar a conhecimento dessa Augusta Casa de Leis o Projeto de Lei que
dispõe sobre a instituição de abono pecuniário para os servidores públicos do Município de
Domingos Martins.
De acordo com o disposto na inciso Viil, do art. 73 da Lei 9.504 de 1997 (Lei Eleitoral) é
vedado, na circunscrição do pleito, qualquer majoração salarial dos servidores que exceda a
recomposição da perda do poder aquisitivo ao longo do ano de eleição no prazo de 180
(cento e oitenta) dias que antecedem a votação até a data da posse dos eleitos.
Entretanto, a Lei Eleitoral não veda a concessão de abono pecuniário aos servidores
públicos, podendo o mesmo se estender aié o dia 31 de dezembro de 2004, pois, caso
ultrapassasse esta daia, estaria desrespeitando o que estabelece o art. 42 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000).
Assim, para que o referido abono pecuniário seja instituído neste Município, devemos
observar os preceitos legais estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, mormente no
que diz respeito àquilo que está prescrito em seu art. 21, que prevê certas nulidades aos atos
que resultem aumento de despesa com pessoal expedido nos 180 (cento e oitenta) dias
anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão público.
Desta feita, e tendo em vista o fato de que os servidores públicos municipais amargam
perdas salariais e boixos salários, submeto a apreciação desta Colenda Câmara Municipal,
o Projeto de Lei que dispõe sobre a instituição do abono pecuniário aos servidores públicos
deste Município.
Sendo estas as razões que motivam a apresentação deste Projeto oo exame dessa Nobre
Casa de Leis, reforço minha crença na harmonia que tem pautado os relações entre o
Legislativo e o Executivo, para o bem maior de todos os cidadãos martinenses.
Ivan Luiz Paganinr
Prefeito Municipal