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materia nº 23/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 23 / 2004
Date 2004-06-21
EmentaABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id562

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2008-07-02 Arquivado U Encaminhado para o Arquivo para finalização da tramitação devido a nova funcionalidade das Comissões em disponibilizar as matérias que estão tramitando na Comissão de Legislação.
2004-06-22 Lido no Expediente do Dia — Lido no expediente do dia e encaminhado para as comissões.
2004-06-21 Protocolizado — Protocolizado sob nº 404.

Documents (1)

texto original #

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Ordem do dia Gostei eres tino
Em SJ%/ / 05 v sum
Mevicus
Piefetona Manica do Domingos Mantins
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI Nº 0923/2004
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado q abrir Crédito
Adicional Especial no velor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinado a atender
despesas decorrentes da execução de projetos de desenvolvimento local.
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial a que se refere o Ant. 1º
correrão por conta da anulação das seguintes dotações:
120001.2645100381.046 — 4.4.90.51.000 R$ 120.000,00
Ant. 3º - O Crédito Especial classificar-se-á orçamentariamente dg seguinte forma:
110001.2060100472.070 — 4.4.90.61.000 R$ 120.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas os disposições
em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 21 de junho
Ivan Luiz Paganini
Prefeito Municipal
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344

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