materia nº 4/2014

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 32/2014
Dê-se aos arts. 21, 29 e 33, do Projeto de Lei nº 32/2014, a seguinte redação: 
“Art. 21 As modificações e os créditos suplementares a que se refere o artigo
anterior deverão estar expressamente autorizadas na Lei Orçamentária Anual para 2015 em
percentual igual ou superior a 20% (vinte por cento) do valor das despesas fixadas, os quais
deverão ser abertos mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo,conforme art. 42 da Lei
Federal 4.320/64 e parecer consulta do TCEES nº. 028 de 06 de julho de 2004, podendo as
referidas modificações e créditos suplementares, serem abertos entre as unidades gestoras
integrantes do orçamento consolidado do município.
Art. 29. O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas do
governo e instituições privadas para o desenvolvimento dos programas, com ou sem ônus para o
município, desde que seja obtida autorização prévia do Poder Legislativo.
Art. 33. Fica o Poder Executivo poderá firmar convênio com outras esferas de
Governo, no ensino superior, com a finalidade de gerar mão-de-obra qualificada para o mercado
de trabalho, desde que seja obtida prévia autorização do Poder Legislativo.”
 Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, em 29 de maio de 2014.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Relator