materia nº 50/2014

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEI Nº 50/2014
FIXA VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz
saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica fixado em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) o valor mensal
total do auxilio alimentação aos servidores ativos da Prefeitura Municipal de Domingos
Martins, conforme disposto no artigo 2° da Lei Municipal n° 2.260/2010.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento
vigente se necessário, obedecido ao disposto no Art. 43, §§ e Incisos da Lei 4.320/84.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a
partir de 1º de agosto de 2014.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Domingos Martins – ES, 23 de julho de 2014.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito