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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 51/2014
Reajusta os vencimentos dos servidores efetivos do Poder
Legislativo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica concedido o aumento salarial a todos os servidores efetivos do Poder
Legislativo, a partir do dia 1º de julho do ano de 2014, no percentual de 40% (quarenta por cento) de
forma linear a todos os padrões existentes.
Art. 2º A tabela de vencimentos dos servidores efetivos, constante no Anexo II da Lei
2.169/2009, será alterada pela tabela que encontra-se em anexo a presente Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do Legislativo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos
a 1º de julho de 2014.
Sala das Sessões, 25 de julho de 2014.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
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JUSTIFICATIVA
Os servidores efetivos desta Casa encontram-se percebendo uma remuneração mensal
extremamente baixa, e na maioria dos casos, muito inferior ao que percebem os servidores
comissionados.
É necessário valorizar o trabalho desempenhado pelos servidores efetivos, haja vista
que os mesmos são imprescindíveis para que os serviços administrativos tenham plena sequência,
principalmente quando é realizada a eleição de Presidente desta Casa, momento em que a maioria
dos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão são exonerados.
Realizado estudo pelo setor contábil desta Casa, foi verificado que existe capacidade
orçamentária e financeira para que o aumento de salário seja realizado, inexistindo também qualquer
afronta aos limites determinados pela Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segue um levantamento realizado nas câmaras municipais vizinhas referente aos
vencimentos de servidores efetivos.
Pelas relevantes razões acima expostas, exortamos os pares que aprovem o projeto.
Sala das Sessões, 25 de julho de 2014.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário
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Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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