Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
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PROJETO DE LEI Nº 52/2014
Extingue cargo de provimento em comissão de Consultor
Jurídico da Câmara Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art.1º Fica extinto o cargo de Consultor Jurídico da Câmara Municipal, referência
CCL-1, criado pela Lei Municipal nº 2.509, 20 de maio de 2013.
Art. 2º Fica atualizada a Tabela descritiva da nomenclatura, referência vencimento e
quantidade de cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Domingos Martins da Lei
Municipal nº 2.539, de 23 de agosto de 2013, conforme anexo único desta Lei.
Paragráfo único. A atualização da tabela mencionada nos termos do presente artigo
não implica aumento de qualquer ordem de vencimento.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 25 de julho de 2014.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
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JUSTIFICATIVA
O projeto extingue o cargo de provimento em comissão do Consultor Jurídico, tendo em
vista que existe nesta Casa o cargo de provimento efetivo de Advogado que é devidamente ocupado
por servidor concursado há mais de três anos.
No presente caso, verificamos que o Advogado concursado tem condições de cumprir integralmente
com os serviços jurídicos deste Parlamento.
Por todo o exposto, primando pelo princípio da economicidade e moralidade que devem
nortear os atos da administração pública, solicitamos os pares que aprovem o projeto sob análise.
Sala das Sessões, 25 de julho de 2014.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
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ANEXO ÚNICO
TABELA DESCRITIVA DA NOMENCLATURA, REFERÊNCIA VENCIMENTO E
QUANTIDADE DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE DOMINGOS MARTINS
Cargo Referência Vencimento Quantidade
Secretário Geral Administrativo, Legislativo e de Cerimonial. CCL-1 R$ 4.320,81 1
Secretário de Serviços Contábeis* CCL-1 R$ 4.320,81 1
Secretario Geral de Controladoria* CCL-1 R$ 4.320,81 1
DIRETOR DE CONTRATOS E CONVÊNIOS** CCL-1 R$ 4.320,81 1
DIRETOR DE GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA** CCL-1 R$ 4.320,81 1
DIRETOR PARLAMENTAR** CCL-3 R$ 3.175,20 1
DIRETOR GERAL DE GABINETES** CCL-3 R$ 3.175,20 1
DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO** CCL-3 R$ 3.175,20 1
Gerente de Tesouraria CCL-4 R$ 2.275,56 1
Gerente de Almoxarifado e Compras CCL-4 R$ 2.275,56 1
Gerente de Dep. Pessoal e Rec. Humanos CCL-4 R$ 2.275,56 1
Gerente de Comunicação CCL-4 R$ 2.275,56 1
Gerente de Arquivo CCL-4 R$ 2.275,56 1
Coordenador de Áudio Interno e Externo CCL-4 R$ 2.275,56 1
SECRETÁRIO DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA*** CCL-4 R$ 2.275,56 1*
CONSULTOR PARLAMENTAR*** CCL-4 R$ 2.275,56 1*
Assessor de Controladoria* CC-5 R$ 1.481,76 1
Supervisor de Protocolo CCL-5 R$ 1.481,76 1
Supervisor de Comunicação CCL-5 R$ 1.481,76 1
Supervisor de Manutenção e Transportes CCL-5 R$ 1.481,76 1
Supervisor de Gabinetes CCL-5 R$ 1.481,76 1
Supervisor Legislativo CCL-5 R$ 1.481,76 1
ASSESSOR PARLAMENTAR*+ CCL-5 R$ 1.481,76 1
Coordenador de Protocolo CCL-6 R$ 1.217,16 1
ASSESSOR PARLAMENTAR ADJUNTO*** CCL-6 R$ 1.217,16 3*
Coordenador do Gabinete da Presidência CCL-6 R$ 1.217,16 1
Coordenador de Serviços Legislativos CCL-6 R$ 1.217,16 4
Assessor de serviços de Cerimonial CCL-6 R$ 1.217,16 1
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Coordenador de Patrimônio, Almoxarifado e Compras CCL-6 R$ 1.217,16 1
Coordenador de Serviços Administrativos CCL-6 R$ 1.217,16 5
Assessor de Gabinete CCL-7 R$ 841,43 13
ASSESSOR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS**** CCL-7 R$ 841,43 5****
Assessor de Serviços Legislativos CCL-7 R$ 841,43 2
Assessor de Manutenção e zeladoria CCL-7 R$ 841,43 2
TOTAL 61
LEGENDA:
* EQUIPARAÇÃO / ** ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA / *** CRIADO /**** AUMENTO DO NUMERO DE
CARGOS / *+ EQUIPARAÇÃO E CRIAÇÃO DO CARGO