materia nº 53/2014

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e­mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 53/2014
Dispõe sobre a implantação do Programa
Domiciliar de Atendimento Social e Médico a
acamados e deficientes impossibilitados de
locomover-se até Prontos Atendimentos da
Saúde no município de Domingos Martins, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Programa de Atendimento
Social e Médico no domicílio, onde deverão ser realizadas visitas a Acamados e Deficientes do
município de Domingos Martins.
§1º São amparados por esta Lei todos aqueles que estejam acamados ou
impossibilitados por algum tipo de deficiência que os impeçam de locomover-se até as Unidades de
Saúde.
§2º Serão beneficiadas por este Programa, pessoas acamadas e com deficiência
que estão desamparados da assistência médica, social e familiar, impedidas de locomover-se ou com
restrições para fazê-lo.
Art. 2º O atendimento será realizado por médicos, enfermeiros e assistentes sociais
que visitarão acamados em seu Ambiente Domiciliar.
Art. 3º Os acamados e os deficientes, amparados por esta lei, receberão cuidados
básicos de higiene, saúde, apoio emocional e social.
Parágrafo único. Durante a realização de visitas, através dos profissionais citados
no Artigo 2º desta Lei, poderão ser coletados sangue, urina e fezes, afim de, prevenir e diagnosticar
doenças em acamados e em deficientes.
Art. 4º Os acamados e os deficientes serão encaminhados para atendimento médico
ambulatorial nas Unidades Básicas de Saúde e Hospitais Públicos quando flagrados em situação
emergencial.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Sala das Sessões, 25 de julho de 2014.
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
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e­mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que aqui apresentamos para a apreciação dos nobres pares tem o objetivo de
criar uma alternativa viável para atender a acamados e os deficientes de nosso município de Domin￾gos Martins, e estes, não terão mais que se deslocar até as Unidades de Saúde onde sofrem muito
com desconforto das viagens e dos atendimentos de má qualidade que são oferecidos pelo Setor de
Saúde Pública.
A proposição que aqui apresentamos, não trará maiores custos financeira ao Executivo Mu￾nicipal, uma vez que o município de Domingos Martins já vem oferecendo transporte aos acamados
e aos deficientes para que cheguem até os prontos atendimentos de saúde, porém o veículo precisa
realizar duas viagens no qual busca o paciente e o leva de volta a sua casa. Neste projeto, tem-se o
objetivo de regulamentar uma possibilidade da prestação deste tipo serviço pelo caminho inverso.
Faz-se a visita ao acamado ou deficiente já no trajeto de deslocamento dos profissionais até as Uni￾dades de Saúde dos Distritos. Claro, dever-se-á ter cadastro de pacientes, planejamento e agenda no
qual médico, enfermeiro ou assistente social possam estar disponibilizados de tempo para acompa￾nhar os amparados por esta proposição.
Portanto a presente propositura pretende minimizar as dificuldades de acamados e deficientes,
favorecendo a sua saúde física e mental. Estes também fazem parte de nossa sociedade e nós temos
nos esquecido deles. Pouco ou nada eles têm recebido na fase em se encontram. Todos carecem de
nosso amor e atenção. Os acamados e deficientes não podem e nem devem ser excluídos da nossa so￾ciedade por suas limitações. Com isto que lhes apresento nesta propositura, peço humildemente o
vosso apoio para que seja aprovado tal projeto que poderá vir a ser muito importante e irá ajudar
muitos em todo o território de nosso município.
Sala das Sessões, 25 de julho de 2014.
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Vereador