materia nº 48/2014

 
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER 
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 51/2014
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora que "Reajusta os
vencimentos dos servidores efetivos do Poder Legislativo e dá outras providências".
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: A Câmara Municipal possui
autonomia administrativa, financeira e orçamentária, desta forma, tem competência
para reajustar os vencimentos dos seus servidores efetivos. 
O Poder Legislativo pode aumentar os salários de seus servidores efetivos, sendo
impedido apenas de aplicar a revisão geral anual que é de competência do Poder
Executivo, fato que não ocorre no presnete caso.
Na presente situação, verifica-se que o reajuste trará pequeno impacto financeiro para Casa, 
tendo em vista que apenas os 09 servidores efetivos serão comtemplado, além disso, constata￾se que os limites legais com gasto de pessoal não serão ultrapassados.
Pelo exposto, não vislumbro nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade no projeto, 
proferindo voto favorável pela sua aprovação.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em
votar favoravelmente pela aprovação do projeto. 
Sala das Sessões, 29 de julho de 2014.
ROGÈRIO LUIZ KROHLING
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
 Relator