texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 52/2014
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora que "Altera a redação do
art. 1º da Lei Municipal nº 2.539 de 23 de agosto de 2013".
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: A Câmara Municipal possui
autonomia administrativa, assim, possui plena competência para organizar sua
estrutura funcional. Desta forma, a extinção do cargo de Consultor Jurídico, é
plenamente legal, pois, o Advogado concursado desta Casa, consegue obter êxito em
resolver todas celeumas jurídicas desta Casa.
Pelo exposto, não vislumbro nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade no projeto,
proferindo voto favorável pela sua aprovação.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime
em votar favoravelmente pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 29 de julho de 2014.
ROGÈRIO LUIZ KROHLING
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Relator
open original →