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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 53/2014
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Verador Divino de Souza Fernandes que
"Dispõe sobre a implantação do Programa Domiciliar de Atendimento Social e Médico
a acamados e deficientes impossibilitados de locomover-se até Prontos Atendimentos
da Saúde no município de Domingos Martins, e dá outras providências" .
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O poder público deve criar políticas
que beneficiem os deficientes e acamados que encontram-se impedidos de se
locomover, fato que viabiliza o amplo acesso a saúde preconizado pela Constituição
Federal em seu art.196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais eeconômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em
votar favoravelmente pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 29 de julho de 2014.
ROGÈRIO LUIZ KROHLING
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Relator
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