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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es. leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROPOSTA DE EMENDA Nº 1/2014 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Altera a redação do inciso XXVI, Art. 68 da Lei Orgânica Municipal e acrescenta as alíneas a,
b, c e d.
Nos termos do art.38 da Lei Orgânica Municipal, apresentamos a presente Proposta de Emenda à
Lei Orgânica.
Art. 1º. O inciso XXVI do art. 68 passa a vigorar com a seguinte redação e
acrescido das alíneas a, b, c e d:
“Art. 68..............................................................................................................................................
XXVI - desenvolver o sistema viário do Município, no âmbito de sua circunscrição, e:
a) - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
b) - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e
promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
c) - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de
controle viário;
d) - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo nas vias;”
Art. 2º. Esta Proposta de Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, em 25 de julho de 2014.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
1º Signatário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal adotou o sistema de competências reservadas ou
enumeradas para os Municípios. Tais competências estão implícitas ou explícitas na Carta. A
primeira competência municipal enumerada na Constituição Federal (art. 30, I) é a de legislar
sobre assuntos de interesse local. Segundo as lições de Hely Lopes Meirelles o que se
consubstancia através da competência legislativa exclusiva. Um exemplo seria o trânsito,
conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, pelo qual competem aos Municípios os
serviços locais, tipo, estacionamento, circulação, sinalização etc.
Dessa forma estamos complementando a lei Orgânica do Município, sobre a competência do
Executivo Municipal (art. 68 e Inciso XXVI), com o Código de Trânsito Brasileiro Lei 9.503/97:
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos
Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito
de suas atribuições;
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de
pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da
segurança de ciclistas;
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e
os equipamentos de controle viário;
X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago
nas vias;
Sala das Sessões, 25 de julho de 2014.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
1º Signatário
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