materia nº 54/2014

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEI Nº 54/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER Á
DEVOLUÇÃO DE ÁREA DOADA PARA O
MUNICIPIO DE DOMINGOS MARTINS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz
saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a devolver a posse do
imóvel sem ônus aos outorgantes doadores, Srs. Hercilio Erlacher, Nelson Aureliano
Erlacher e Esmínio Erlacher e/ou sucessores a área de terra medindo 322,50m2m2
(trezentos e vinte e dois metros e cinqüenta decímetros quadrados), situado na Vila de
Perobas, neste Município, limitando-se pela frente com a Praça Pública, onde mede
37,00m, fundos com o pátio da Igreja, onde mede 27,50m, pelo lado direito com a Praça
Pública, onde mede 10,00m e pelo lado esquerdo com o Posto de Saúde, onde mede
13,79m.
Art. 2º Os outorgantes doadores se obrigam a assinarem os documentos
necessários para transferência dos outros imóveis doados para o Município,
contemplando as áreas da Praça Pública, do Posto de Saúde e da atual Escola de Perobas
EMEF Antonio Francisco Erlacher.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Domingos Martins – ES, 24 de julho de 2014.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito