materia nº 8/2014

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
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MENSAGEM DE VETO TOTAL
MENSAGEM Nº 27, de 15 de julho de 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins,
Cumpro o dever de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins que;
nos termos do art. 43, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins;
oponho veto total ao PL n° 40/2014, aprovado por essa nobre Casa de Leis, conforme
Autógrafo n°43/2014, visto ser o mesmo inconstitucional.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei n° 40/2014, “normatiza o estacionamento de automóveis em frente às
farmácias do Município de Domingos Martins”.
Quadra registrar a importância da matéria em epígrafe, da lavra da Vereadora Sandra
Christina Neitzke Christ, que visa disciplinar o estacionamento de veículos em frente as
farmácias de Domingos Martins. No entanto, por determinação expressa da Constituição
Federal de 1988, o artigo 22, inciso XI, prescreve a competência PRIVATIVA da União
para legislar sobre trânsito: “Art. 22. Compete privativamente à União legislar
sobre: (...) XI - trânsito e transporte;”
Observa-se que o inciso XI do art. 22 da Constituição da República é claro ao dispor que
compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Insta salientar que a
competência privativa é plena, direta e reservada a um determinado ente federativo.
Desta forma, de 1998 pra cá, somente o Poder Legislativo da União, representado pelo
Congresso Nacional (sistema bicameral que engloba o Senado e a Câmara dos
Deputados) tem a legítima competência para legislar sobre trânsito.
Macula, portanto, o PL nº 40/2014, de autoria cameral, dispositivo constitucional
consolidado que dá ao Congresso Nacional esta competência.
Ante a justificativa exposta e ao que está disposto no art. 22, inciso XI da CF/88; não
resta dúvida quanto à inconstitucionalidade do PL 40/2014; impugno o mesmo e devolvo￾o para o reexame dos membros desta Augusta Casa de Leis, reiterando a Vossa
Excelência protestos de estima e consideração.
Domingos Martins - ES, 26 de maio de 2014.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito