materia nº 9/2014

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
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MENSAGEM DE VETO TOTAL
MENSAGEM Nº 28, de 21 de julho de 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins,
Cumpro o dever de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins que;
nos termos do art. 43, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins;
oponho veto total ao PLC n° 2/2014, aprovado por essa nobre Casa de Leis, conforme
Autógrafo n°42/2014, visto ser o mesmo inconstitucional.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei Complementar n° 2/2014, “dá nova redação aos arts. 81 e 85, inclui
os incisos II ao art. 84 e I ao art. 105 da Lei Complementar n° 25, de 30 de
agosto de 2013”.
Quadra registrar a importância da matéria em epígrafe, da lavra dos Vereadores
Ivan Luiz Paganini, Leandro Agustinho Thomas e Gilmar Canal, que visa alterar os artigos
81, 84, 85 e 105 da LC n° 25/2013 de 30 de agosto de 2013. No entanto, por
determinação da Constituição Federal de 1988, o artigo 182 Caput e § 1º, assim dispõe: 
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano,
executada pelo Poder Público municipal,
conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem
por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento
das funções sociais da cidade e garantir o bem￾estar de seus habitantes.
§ 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara
Municipal, obrigatório para cidades com mais de
vinte mil habitantes, é o instrumento básico da
política de desenvolvimento e de expansão
urbana.
Ademais a Lei 10.257/2001 prescreve que: 
Art. 2o
 A política urbana tem por objetivo
ordenar o pleno desenvolvimento das funções
sociais da cidade e da propriedade urbana,
mediante as seguintes diretrizes gerais: (...) II
– gestão democrática por meio da participação
da população e de associações representativas
dos vários segmentos da comunidade na
formulação, execução e acompanhamento de
planos, programas e projetos de
desenvolvimento urbano;
Na mesma esteira aeprescreve a competência PRIVATIVA da União para legislar sobre
trânsito: “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XI -
trânsito e transporte;”
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Neste sentido o PDM de Domingos Martins – LC 25/2013 indica a necessidade de
Audiência Pública e parecer do Conselho Municipal do Plano Diretor antes de qualquer
alteração.
Portanto diante de subtanciais modificações urbanísticas e ambientais do Plano Diretor
Municipal, imperiosa é a participação popular no processo de elaboração e modificação de
PLC para alteração do PDM.
Ante a justificativa exposta e por contrariar dispositivo constitucional e legal; não resta
dúvida quanto à inconstitucionalidade do PLC 42/2014; impugno o mesmo e devolvo-o
para o reexame dos membros desta Augusta Casa de Leis, reiterando a Vossa Excelência
protestos de estima e consideração.
Domingos Martins - ES, 21 de julho de 2014.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito