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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 52/2014
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora que Altera a redação do art. 1º
da Lei Municipal nº 2.539 de 23 de agosto de 2013.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: A extinção do cargo de Consultor
Jurídico, é plenamente legal, pois, o Advogado concursado desta Casa, possui capacidade
de resolver todos problemas jurídicos desta Casa, sem necessitar do auxílio de outro
profissional da área.
Observa-se que o projeto prestigia o princípio da economicidade, uma vez que o gasto com
pessoal será reduzido.
Pelo exposto, não vislumbro nenhuma ofensa as normas financeiras e orçamentárias no
projeto, proferindo voto favorável pela sua aprovação.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em
votar favoravelmente pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 29 de julho de 2014.
NELSON LUIS MAYER
Secretário
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
Relator
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
Presidente
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