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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2014
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Verador Ivan Luiz Paganini que "Altera
redação do inciso V art. 29 e do art. 33 e revoga art. 35 da Lei Municipal n° 1.238, de 14
de setembro de 1992". .
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: As alterações do Código de Obras, são
legais, pois, apenas melhoram o uso e ocupação do espaço urbano, visando o bem estar de
todos os cidadãos.
No presente caso existe competência concorrente entre o Poder Legisdlativo e Executivo
para legislar sobre o tema, inexistindo inconstitucionalidade ou ilegalidade.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em
votar favoravelmente pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 29 de julho de 2014.
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Relator
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
ROGERIO LUIZ KRHOLING
Secretário
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