materia nº 5/2014

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
 e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2014
Altera redação do inciso V art. 29 e do art. 33 e
revoga art. 35 da Lei Municipal n° 1.238, de 14
de setembro de 1992.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1° O inciso V do artigo 29 da Lei Municipal n° 1.238, de 14 de
setembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
''Art. 29..............................................................................................................................................
Inciso V - nos lotes de terreno onde se pretenda construir edificação para usos considerados
como especiais, o afastamento de frente será determinado pela Prefeitura Municipal, conforme
as peculiaridades da atividade, não podendo ser menor do que 4m(quatro metros) e maior que
16m(dezesseis metros)''.
Art. 2° O artigo 33 da Lei Municipal n° 1.238, de 14 de setembro de 1992, passa a
vigorar com a seguinte redação:
''Art. 33 O gabarito é limitado em pilotis (embasamento) + quatro pavimentos, ou H= 16
(dezesseis metros), atendidos os parâmetros estabelecidos nas planilhas de fixação de zonas,
setores e condições de edificações, anexas à presente Lei''.
Art. 3º Fica revogado o artigo 35 da Lei Municipal n° 1.238, de 14 de setembro de
1992.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 25 de julho de 2014.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
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Justificativa
Esta alteração devido a grande apelo popular em referência ao número de
pavimentos das edificações em nosso município, assim, estamos diminuindo o número de
pavimentos e em consequência a sua altura máxima.
O artigo 35 vem de encontro ao artigo 33 da Lei Orgânica do Município, que
especificamente limita o número máximo de pavimentos em uma edificação, isto é, cinco
pavimentos mais pilotis o que corresponde a uma altura máxima de 19 metros. Assim, devido ao
artigo 35, é permitido o acréscimo de mais um pavimento, o que vem acrescer em seis
pavimentos mais o pilotis sem limite de altura da edificação. Com esta interveniência estamos
restabelecendo a prevalência do artigo 33: 
“O gabarito é limitado em pilotis (embasamento) + cinco pavimento, ou H =
19(dezenove metros), atendidos os parâmetros estabelecidos nas planilhas de fixação de zonas,
setores e condições de edificações, anexas à presente Lei”.
Sala das Sessões, 25 de julho de 2014.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador