materia nº 55/2014

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEI Nº 55/2014
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE QUANTITATIVO
DE REFERÊNCIAS, CARGOS E REMUNERAÇÕES
DOS DIRETORES ESCOLARES.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber que
o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º O Art. 31 da Lei Municipal nº 2.138/2008, que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público do Município de Domingos Martins passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31 Fica fixado em 46 (quarenta e seis) o quantitativo de cargos de provimento
em comissão de diretor de unidade escolar CCDE, para atendimento das unidades escolares da
rede municipal, classificados, para efeito de remuneração, com base nos padrões correspondentes
ao número de alunos atendidos, aos turnos de funcionamento e à complexidade administrativa,
definidos em 10 (dez) referências/categorias.”
Art. 2º A Tabela constante do Anexo VII de que trata o art. 32 da Lei Municipal nº
2.138/2008 passa a ter a seguinte composição:
ANEXO VII
VENCIMENTO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DE DIRETOR DA UNIDADE ESCOLAR
CCDE NÚMERO DE ALUNOS VAGAS VALOR
CCDE - 1 Até 130 04 R$ 2.697,00
CCDE - 2 131 a 180 09 R$ 2.807,00
CCDE - 3 181 a 230 05 R$ 2.917,00
CCDE - 4 231 a 280 04 R$ 3.033,00
CCDE - 5 281 a 330 04 R$ 3.155,00
CCDE - 6 331 a 380 04 R$ 3.281,00
CCDE - 7 381 a 430 04 R$ 3.412,00
CCDE - 8 431 a 480 04 R$ 3.549,00
CCDE - 9 481 a 530 04 R$ 3.691,00
CCDE - 10 Acima de 530 04 R$ 3.838,00
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Domingos Martins – ES, 30 de julho de 2014.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito