materia nº 56/2014

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEI Nº 56/2014
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE CLASSE
DE CARGOS QUE INTEGRAM A ESTRUTURA
DO QUADRO DE CARGOS DA LEI N°
1.934/2007 DO MUNICÍPIO DE
DOMINGOS MARTINS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz
saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Os cargos de Administrador, Contador e Economista; integrantes
da Categoria dos Cargos de Nível Superior – Classe “F”, da Estrutura do Quadro de
Cargos de provimento efetivo, do Anexo I da Lei n° 1.934/2007, do Município de
Domingos Martins; passam para a Classe “G” da mesma categoria de cargos.
Parágrafo único. O valor dos vencimentos de que trata o “caput” deste
artigo é o constante do Anexo II, Classe “G” do Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira
da Lei Municipal nº. 1934/2007.
Art. 2º A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará por decreto a aplicação desta Lei
no que se fizer necessário. 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Domingos Martins – ES, 30 de julho de 2014.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito