Câmara Municipel de Marins JZ
Protocolizado sob o nº É
Ema) + OS Todo
— ga O32
Expediente do dia
Estado do Espírito Santo
Em 21 / fat
PROJETO DE LEI Nº 0021 /2004
Altera a Lel Municipal n. 1.577/2001, de 14.12.2001, que trata da
autorização do Legislativo ao Poder Executivo Municipal à contratação
de financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. para aquisição de
máquinas, veículos e equipamentos.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições legals, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os artigos da Lei Municipal n.º 1.577/2001, de 14 de dezembro de 2001, a
seguir mencionados, passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
“Art, 1º -
Parágrafo Único — Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo
serão obrigatoriamente aplicados na execução do projeto e na aquisição de máquinas e
equipamentos, vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, conforme o
disposto no art. 35, & 1º, inciso ], da Lei Complementar n.º 101, de 04-05-2000.”
"Art. 40 -
$ 1º - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao
atendimento da parte não financeira do Projeto e das despesas reativas à amorização do
principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta
Lei.”
“Art, 5º -
Parágrafo Único - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 2º - À Lei Municipal n.º 1.577/2001, de 14 de dezembro de 2001, passa vigorar
acrescida do seguinte art. 3º - A e seus parágrafos:
"Art. 3º - Para pagamento do principal, juros e outros encargos de operação de
crédito, fica o Banço do Brasil autorizado a debitar na conta corrente mantida em suã
agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do
Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de
depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados.
51º - Na hipótese de os recursos do Município não serem depositados no Banco do
Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente
transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização
Lo
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e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida
ne caput.
8 2º - Fica 0 Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos
montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados,
para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal,
Juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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