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materia nº 6/2014

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 6 / 2014
Date 2014-08-07
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º, DO PROJETO DE LEI Nº 47/2014.
native_id5670

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2014-08-26 Retirado de Pauta — Solicitado na 14ª Sessão Ordinária pelo Vereador Divino de Souza Fernandes.
2014-08-25 Devolução de Matéria — Para votação na 14ª Sessão Ordinária.
2014-08-12 Pedido de Vista — Solicitado na 13ª Sessão Ordinária.
2014-08-12 Lido no Expediente do Dia — Na 13ª Sessão Ordinária e encaminhada para votação na ordem do dia.
2014-08-08 Protocolizado — Protocolizado.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-05T16:29:34.346423-03:00 Retirado de Pauta 12 0 0
2019-07-05T16:29:34.345985-03:00 Pedido de Vista 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 47/2014
Dê-se ao art. 3º, do Projeto de Lei nº 47/2014, a seguinte redação: 
“Art. 3º O não cumprimento da presente Lei acarretará multa pecuniária ao
proprietário do imóvel que cometer o ato infracional, cujos valores serão regulamentados pelo
Poder Executivo.”
 Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, em 8 de agosto de 2014.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Relator

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