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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 40/2014
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria da Vereadora Sandra Christina Neitzke
Christ, que normatiza o estacionamento de automóveis em frente às farmácias do
Município de Domingos Martins.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O veto do Poder Executivo tem por
fundamento a competência privativa da União em legislar sobre o trânsito na forma do
inciso IX do art.22 da Constituição Federal.
Entendo que a fundamentação do Veto está equivocada, pois, no âmbito
infraconstitucional, o próprio Código Nacional de Trânsito atribui competência ao
Município para legislar a respeito do trânsito de veículos no seu âmbito territorial,
consoante se infere do seu art. 24, I e XVI.
Apesar disso, é ponto pacífico na doutrina bem como na jurisprudência que ao Poder
Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela em atos de
planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder
Público. De outra parte, ao Poder Legislativo, de forma primacial, cabe a função de
editar leis, ou seja, atos normativos revestidos de generalidade e abstração.
Acolho o veto, pois, a competência para legislar sobre a matéria é do Poder executivo e
não do legislativo, estando configurado o vício de iniciativa.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em
votar favoravelmente pela aprovação do veto.
Sala das Sessões, 12 de agosto de 2014.
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Relator
Câmara Municipal de Domingos Martins
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