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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2014
Acolhe Veto Total apresentado ao Projeto de Lei
Complementar nº 2/2014.
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no
uso das atribuições que lhes conferem o art. 74 do Regimento Interno, decreta:
Art.1º. Fica acolhido o Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2014,
que dá nova redação aos arts. 81 e 85, inclui os incisos II ao art. 84 e I ao art. 105 da Lei
Complementar nº 25, de 30 de agosto de 2013.
Art.2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 8 de agosto de 2014.
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Relator
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
Secretário
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