texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO A PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 1/2014
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Júlio Maria dos Santos, Julio Maria
Christ, Ivan Luiz Paganini, Gilmar Canal, Leandro Agustinho Thomes e Sandra Christina
Neitzke Christ que "altera a redação do inciso XXVI, Art. 68 da Lei Orgânica Municipal e
acrescenta as alíneas a, b, c e d".
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O Município tem competência para legislar
sobre assuntos de interesse local, como preconiza o art.30 da Constituição Federal. Constato que a
referida Emenda a Lei Orgânica é de grande relevância para o município, pois, o mesmo possui
competência para legislar sobre ordenamento do trânsito local, como circulação, placas e
estacionamento, fato necessário, ante a gravidade da mobilidade urbana que existe na Sede do
Município.
Por todo o exposto, profiro voto favorável pela aprovação do projeto, pois é, legal e constitucional.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 12 de agosto de 2014.
ROGÈRIO LUIZ KROHLING
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Relator
open original →