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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 57/2014
Dispõe sobre cessão parcial de uso do imóvel da
Câmara.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º. Fica autorizada A Câmara Municipal de Domingos Martins a outorgar ao IDAFES - Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Espírito Santo, a cessão do uso
gratuito de parte do imóvel de sua propriedade, situado na Avenida Kurt Lewin na Sede deste
Município.
Parágrafo único. A cedente continuará usando 70m² (setenta metros quadrados do
imóvel), destinado a guarda de seu veículo e objetos de seu patrimônio, enquanto o restante será
utilizado pela cessionária.
Art.2º. A cessionária receberá o imóvel no estado em que se encontra, ficando sob sua
inteira responsabilidade a segurança, zelo, limpeza, conservação, manutenção e a execução de
reparos quando se fizer necessário.
Art.3º. As benfeitorias existentes no imóvel descrito no caput deste artigo serão
descritas no Laudo de Vistoria, parte integrante do Termo de Cessão de Uso, autorizado por esta Lei.
Art. 4º. A Cessão de Uso de que trata esta Lei se fará de forma gratuita, por prazo de
01 ano, em caráter privativo, mediante a condição de que o imóvel cedido seja utilizado pela
cessionária, exclusivamente para a guarda de seus veículos.
Art. 5º. As condições de uso e as obrigações da cessionária serão pactuadas em Termo
a ser firmado entre as partes.
Art. 6º. O imóvel cedido deverá ser devolvido nas mesmas condições recebidas, sob
pena de responder por perdas e danos.
Parágrafo único. Revogada a Cessão de Uso, as benfeitorias porventura erigidas no
imóvel serão incorporadas ao Patrimônio do Município, não havendo por parte da cessionária, direito
a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias que nele realizar.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Art. 7º. A presente Cessão de Uso poderá ser revogada por ato do Poder Legislativo a
qualquer tempo, independentemente de notificação e motivação.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de agosto de 2014.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
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JUSTIFICATIVA
A maior parte do imóvel de propriedade desta Casa, encontra-se sem qualquer
utilização, tendo em vista a ausência de recursos financeiros para que a Sede seja construída. Tendo
em vista que o Escritório do IDAF deste município é localizado ao lado do referido imóvel e que os
seus veículos estão sem local apropriado para serem guardados, entendemos ser justa a cessão de uso
do local, pois, o patrimônio público estaria devidamente preservado.
Por todo o exposto, solicitamos aos pares que aprovem a presente lei.
Sala das Sessões, 15 de agosto de 2014.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário
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