materia nº 57/2014

 
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER 
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 55/2014
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a
alteração do quantitativo de cargos e remunerações dos Diretores Escolares. 
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O Poder Executivo possui
competência privativa para legislar sobre os servidores públicos que compõem seu
quadro funcional. No presente caso, encontra-se plenamente justificada as alterações
pretendidas, uma vez que a tabela que definia a remuneração dos Diretores Escolares
estava defasada, além de ser necessário alterar o quantitativo em razão da demanda
existente. 
Diante do exposto, profiro voto favorável pela aprovação do projeto. 
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime
em votar favoravelmente pela aprovação do projeto. 
Sala das Sessões, 26 de agosto de 2014.
ROGÈRIO LUIZ KROHLING
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
 Relator