materia nº 10/2014

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
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MENSAGEM DE VETO TOTAL
MENSAGEM Nº 33, de 18 de agosto de 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins,
Cumpro o dever de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins que; nos
termos do art. 43, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins; oponho veto
total ao PL n° 48/2014, aprovado por essa nobre Casa de Leis, conforme Autógrafo n° 53/2014,
visto ser o mesmo inconstitucional.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei n° 48/2014, “Cria área de expansão urbana na localidade do Galo , Distrito
da Sede tendo por finalidade a sua urbanização”.
Quadra registrar a importância da matéria em epígrafe, da lavra do Vereador Ivan Luiz Paganini,
que visa criar área de expansão urbana na localidade do Galo, Distrito da Sede tendo por finalidade
a sua urbanização. No entanto, por determinação da Constituição Federal de 1988, o artigo 182
Caput e § 1º, assim dispõe: 
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano,
executada pelo Poder Público municipal, conforme
diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo
ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais
da cidade e garantir o bem- estar de seus
habitantes.
§ 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara
Municipal, obrigatório para cidades com mais de
vinte mil habitantes, é o instrumento básico da
política de desenvolvimento e de expansão urbana.
Ademais a Lei 10.257/2001 prescreve que: 
Art. 2o
 A política urbana tem por objetivo ordenar o
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade
e da propriedade urbana, mediante as seguintes
diretrizes gerais: (...) II – gestão democrática por
meio da participação da população e de associações
representativas dos vários segmentos da
comunidade na formulação, execução e
acompanhamento de planos, programas e projetos
de desenvolvimento urbano;
Neste sentido, a Lei Federal preconiza a Audiência Pública e o PDM de Domingos Martins – LC
25/2013 indica a necessidade de Audiência Pública e parecer do Conselho Municipal do Plano
Diretor antes de criar área de expansão urbana. Portanto, para a criação de área de expansão
urbana, imperiosa é a participação popular no processo e a oitiva do CMPD.
Ante a justificativa exposta e por contrariar dispositivo constitucional e legal; não resta dúvida
quanto à inconstitucionalidade do PL 48/2014; impugno o mesmo e devolvo-o para o reexame dos
membros desta Augusta Casa de Leis, reiterando a Vossa Excelência protestos de estima e
consideração.
Domingos Martins - ES, 18 de agosto de 2014.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito