Prefeitura Municipal de Domingos Martins
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MENSAGEM DE VETO TOTAL
MENSAGEM Nº 34, de 18 de agosto de 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins,
Cumpro o dever de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins que;
nos termos do art. 43, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município de Domingos
Martins; oponho veto total ao PL n° 53/2014, aprovado por essa nobre Casa de Leis,
conforme Autógrafo n° 57/2014, visto ser o mesmo inconstitucional.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei n° 53/2014, em seu artigo 1°, autoriza o Poder Executivo Municipal a
“implantar o Programa de Atendimento Social e Médico no domicílio, onde deverão
ser realizadas visitas a Acamados e deficientes do Município de Domingos Martins.”
Insta salientar que o PL em apreço se sobrepõe a normativa Federal que rege a Política
Nacional de Atenção Básica e a Estratégia de Saúde da Família – ESF, ações estas,
executadas pelo Agente Comunitário da Saúde – ACS, norteados pelo Programa de
Agentes Comunitários de Saúde – PACS.
Ademais sem adentrar e discutir o mérito do projeto de lei é de se observar que a
doutrina e a jurisprudência já decretaram a inconstitucionalidade dos chamados
projetos autorizativos: “Fica autorizado”, “Faculta-se” ou “Pode o Executivo”.
Como se percebe não se trata de instrumento normativo, razão pela qual não pode ser
chamado de lei cujas características se revestem de imperatividade, coercibilidade,
generalidade, abstratividade e de uma finalidade lógica, abstraindo-se as “palavras
inúteis”.
Sob este diapasão trata-se de normatização de serviço público e imposição de obrigações
ao Poder Executivo, violando o princípio da separação de poderes, considerado
cláusula pétrea, nos termos do art. 60, §4º, inciso III da Constituição Federal.
Neste sentido, até a sua denominação se revela um equívoco, pois a letra morta do texto
nada obriga nem autoriza o Poder Executivo, diferentemente do que ocorre com as
“leis autorizativas” insculpidas no art. 167, V da Constituição Federal, utilizadas para
a abertura de crédito suplementar ou especial.
Desta feita, como acontece na Federação para os entes federativos, igualmente na
separação de poderes a competência básica de cada Poder é fixada pela ordem
constitucional, integrada pelas constituições Federal, estaduais e as leis orgânicas
dos municípios. Aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, compete o que a
ordem constitucional lhes determina ou autoriza.
Em que pese o elevado propósito que inspirou o nobre Vereador, autor do projeto de lei,
o mesmo se reveste de inconstitucionalidade vez que, a definição e o gerenciamento
das ações e serviços públicos, no município, é competência do Poder Executivo, único
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dos poderes que detém instrumentos e recursos próprios para avaliar a conveniência
e oportunidade da administração pública.
No projeto de lei em apreço o Poder Legislativo “autoriza” o Poder Executivo a implantar
o Programa de Atendimento Social e Médico no domicílio, onde deverão ser
realizadas visitas a Acamados e deficientes do Município de Domingos Martins.
A referida norma impõe obrigações ao Poder Executivo e acaba por dispor sobre o serviço
público, quando o regime constitucional vigente disciplina que as leis de gestão, da
administração pública, devem ser concebidas pelo chefe do Poder Executivo.
Neste sentido, o legislador municipal imiscuiu-se em assunto da competência do
Executivo, com afronto ao princípio da separação dos poderes. Poder-se-ia, em se
tratando de lei autorizativa, alegar que o vício estaria superado. Deve-se, no
entanto, atentar para o fato de que o Executivo não necessita de autorização para
administrar e, no caso em análise, não a solicitou.
A doutrina; ao analisar a natureza das “leis autorizativas”, notadamente quando
encaminhadas e votadas em face de quem poderia efetivamente solicitá-las;
apresenta os ensinamentos do professor Sérgio Resende de Barros:
(...) insistente na pratica legislativa brasileira, a ‘lei’ autorizativa constitui um expediente,
usado por parlamentares, para granjear o crédito político pela realização de obras ou
serviços em campos materiais nos quais não têm iniciativa das leis, em geral
matérias administrativas. Mediante esse tipo de ‘leis’, passam eles, de autores do
projeto de lei, a co-autores da obra ou serviço autorizado. Os constituintes
consideraram tais obras e serviços como estranhos aos legisladores e, por isso, os
subtraíram da iniciativa parlamentar das leis. (...) Elas constituem um vício patente"
(Leis Autorizativas. Revista da Instituição Toledo de Ensino, agosto a novembro de
2000, Bauru, p. 262).
A jurisprudência ratifica o entendimento doutrinário. Nesta esteira o Tribunal de Justiça
do Rio Grande do Sul infere que "a lei que autoriza o Executivo a agir em matérias
de sua iniciativa privada implica, em verdade, uma determinação, sendo, portanto
inconstitucional" (ADIN n°593099377 – rel. Des. Maria Berenice Dias – j. 7/8/00).
Este E. Sodalício vem afirmando a inconstitucionalidade das “leis autorizativas”,
entendendo de que as tais “autorizações” são eufemismo de “determinações”,
usurpando a competência material do Poder Executivo:
LEIS AUTORIZATIVAS – INCONSTITUCIONALIDADE - Se uma lei fixa o que é próprio da
Constituição fixar, pretendendo determinar ou autorizar um Poder constituído no
âmbito de sua competência constitucional, essa lei e inconstitucional. — não só
inócua ou rebarbativa, — porque estatui o que só o Constituinte pode estatuir O
poder de autorizar implica o de não autorizar, sendo, ambos, frente e verso da
mesma competência - As leis autorizativas são inconstitucionais por vicio formal de
iniciativa, por usurparem a competência material do Poder Executivo e por ferirem o
principio constitucional da separação de poderes. VÍCIO DE INICIATIVA QUE NÃO
MAIS PODE SER CONSIDERADO SANADO PELA SANÇÃO DO PREFEITO -
Cancelamento da Súmula 5, do Colendo Supremo Tribunal Federal. LEI MUNICIPAL
QUE, DEMAIS IMPÕE INDEVIDO AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA SEM A INDICAÇÃO
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DOS RECURSOS DISPONÍVEIS, PRÓPRIOS PARA ATENDER AOS NOVOS ENCARGOS
(CE, ART 25). COMPROMETENDO A ATUAÇÃO DO EXECUTIVO NA EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO - ARTIGO 176, INCISO I, DA REFERIDA CONSTITUIÇÃO, QUE VEDA O
INÍCIO DE PROGRAMAS. PROJETOS E ATIVIDADES NÃO INCLUÍDOS NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL (ADIN 142.519-0/5-00, rel. Des. Mohamed Amaro,
15.8.2007).
Sob esse prisma, divisa-se como solução à espécie a declaração de inconstitucionalidade
a luz dos ensinamentos do professor Hely Lopes Meirelles:
(...) se a Câmara, desatendendo à privatividade do Executivo para esses projetos, votar
e aprovar leis sobre tais matérias caberá ao prefeito vetá-las, por inconstitucionais.
Sancionadas e promulgadas que sejam, nem por isso se nos afigura que
convalesçam do vício inicial, porque o Executivo não pode renunciar prerrogativas
institucionais, inerentes às suas funções, como não pode delegá-las ou aquiescer que
o Legislativo as exerça. (Direito Municipal Brasileiro, 16ª. ed., São Paulo:
Malheiros, 2008, p. 748).
Ante as justificativas expostas; não resta dúvida quanto à inconstitucionalidade do
Projeto de Lei 53/2014; impugno o mesmo e devolvo-o para o reexame dos
membros desta Augusta Casa de Leis, reiterando a Vossa Excelência protestos de
estima e consideração.
Domingos Martins - ES, 18 de agosto de 2014.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito