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Câmara Municipal Jomingos Martins
Expediente do dia a Erotocplizado sob 9 9º ; je!
Em /02 / 03 aê !
Ordem do dia Estado do Espírito Santo
Em 94 /02/
PROJETO DE LEINº 05 42005
AUTORIZA O CUSTEIO DE ALIMENTAÇÃO E COMBUSTÍVEL PARA AS POLÍCIAS
MILITAR E CIVIL NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear alimentação e
combustível para os policiais militares lotados no Município de Domingos Martins durante suas
escalas de trabalho.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear cota mensal
de combustivel para atendimento à Polícia Civit em serviço na Delegacia do Município de
Domingos Martins.
Art 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária: Gabinete do Prefeito - D1000.03070202 005
3.1.2.0 — Material de Consumo.
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.
Art. 4º - Os quantitativos de alimentação e combustível serão fixados por decreto de
acordo com as necessidades devidamente justificadas.
Art 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e os seus efeitos
retroativos a 01 de fevereiro de 2005.
Art 6º - Revogam-se as disposições em contrário, principalmente a Lei Municipal nº
1413/97.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 22 de fevereiro de 2005.
iefp
Prefeito Munici
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
EP 909RN.NNN - Enna: (97) 2980.4944
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