materia nº 18/2004

Expediente do dia
Em
/ 98 / 2004
Estado do Espirito Santo
Domingos Martins - ES, 20 de maio de 2004,
Mensagem n.º 018/2004
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO PRIVATIVO DAS DEPENDÊNCIAS DA
ESTAÇÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de levar a conhecimento dessa Augusta Casa de Leis o incluso Projeto de Lei,
que dispõe sobre a autorização de uso privado das dependências da Estação Rodoviária
Municipal.
Com efeito, o Estado mademno não pode se mostrar alheio aos problemas sociais devendo
dispensar um conjunto de ações e benefícios para atender as situações de incapacitação e
de especial dificuldade da vida humana, no sentido de prover a seguridade social,
constitucionalmente garantida.
De acordo com q art. 194 da Constituição da República Federativa do Brasil, a seguridade
social “compreende o conjunto de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade,
destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência
social”.
Ainda sob o auspício da Carta Suprema, conforme estabelece o seu art. 203, podemos
observar que “a assistência social será prestada à quem dela necessitar, independentemente
de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos”, entre outros:
I-“a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice”;
Il - “o amparo às crianças e adolescentes carentes”;
IV - “a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua
integração à vida comunitária”;
A Constituição Federal consagrou, ainda, em vários dispositivos, a possibilidade de formação
de parceria entre o Poder Público (primeiro setor), a iniciativa privada (segundo setor) e o
terceiro setor, constituído pelas entidades civis, sem fins lucrativos, que desempenham
atividades consideradas de Interesse público.
Logo, a formalização de parcerias com entes do segundo ou terceiro setores deve visar ao
desenvolvimento de atividades de interesse público, ou seja, atividades de caráter coletivo
que possam beneficiar Indivíduos, tais como: as de caráter educacional, assistencial, de
promoção da saúde, entres outros.
Nessa perspectiva, pode o Poder Público firmar convênios de cooperação, instituir
subvenções, doar bens e autorizar 6 uso desses últimos pelas entidades públicas e privadas
que visem à prestação de serviços de interesse público. BE sA
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Estado do Espirito Santo
Desta feita, com o intuito de colaborar para o desenvolvimento da Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Domingos Martins (APAE - DM), submeto a apreciação desta
Colenda Câmara Municipal, o Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização do uso das
dependências da Estação Rodoviária Municipal por essa instituição de assistência social sem
fins lucrativos, que desenvolve atividades assistenciais e filantrópicas, próprias da
competência do Estado.
Sendo estas as razões que motivam a apresentação deste Projeto ao exame dessa Nobre
Casa de Leis, reforço minha crença na harmonia que tem pautado as relações entre o
Legislativo e o Executivo, para o bem maior de todos os cidadãos martinenses.
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