materia nº 12/2014

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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MENSAGEM DE VETO TOTAL
MENSAGEM Nº 35, de 20 de agosto de 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins,
Cumpro o dever de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins,
que, nos termos do art. 43, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município de Domingos
Martins, vetei o Projeto de Lei nº 51/2014, aprovado por essa nobre Casa de Leis,
conforme Autógrafo nº 55/2014 tendo em vista que o mesmo fere dispositivos
constitucionais, pelas razões a seguir expostas.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei nº 51/2014 pretende reajustar os vencimentos dos servidores efetivos
do poder legislativo e dá outras providencias.
Não obstante a importância da matéria em epígrafe, que visa aumentar os vencimentos
de servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal, a Constituição Federal dispõe
em seu inciso XII, artigo 37:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[...]
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão
ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
Nota-se que os vencimentos indicados na tabela do anexo I, para os ocupantes de cargos
efetivos do Poder Legislativo Municipal, permanecerão com valores superiores a
aqueles mesmos cargos do Poder Executivo que exercem a mesma função/cargo, o
que não é permitido pela Constituição Federal, conforme se observa no artigo 37,
XII, CF.
Ante a justificativa exposta e ao que está prevê o art. 37, XII, da CF/88, não resta
dúvida quanto à inconstitucionalidade do PL 51/2014, impugno o mesmo e devolvo-o
para o reexame dos membros desta Augusta Casa de Leis, reiterando a Vossa
Excelência protestos de estima e consideração.
Domingos Martins - ES, 20 de agosto de 2014.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito