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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 51/2014
RELATÓRIO: Veto integral ao Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora que dispõe sobre
o aumento dos vencimentos dos servidores efetivos do Poder Legislativo.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Verifico que o Veto do Prefeito teve como
fundamento o art.37, inciso, XII da Constituição Federal:
Art.37 ......................
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser
superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Lamentavelmente constato que o Prefeito Municipal equivocou-se integralmente em seus argumentos.
Primeiramente cumpre esclarecer que a Câmara Municipal possui autonomia financeira e
administrativa, assim, cabe exclusivamente a ela estabelecer a remuneração de seus servidores,
vejamos a jurisprudência unânime:
“ADIN. Fixação de salários. Competência exclusiva do Poder a que estão afetos os servidores.
Art. 53, XXXV, da CE. Princípio da separação dos Poderes.Compete, com exclusividade, ao
Poder Legislativo, seja qual for o âmbito, a fixação dos salários de seus servidores, importando
em violação ao princípio da separação dos Poderes a interferência de um sobre o que da
competência do outro. Ação julgada improcedente.” (TJ/RS - ADIn 598473130, rel. Des. Antônio
Janyr Dall’Agnol Júnior, julgada em 26.04.99).
Diz ainda o Prefeito que os servidores efetivos da Câmara Municipal teriam vencimentos superiores
aos cargos idênticos do Poder Executivo.
Ocorre que o Prefeito se equivoca em sua fundamentação, pois, alguns cargos efetivos do Poder
Executivo possuem a mesma denominação de determinados cargos do Poder Legislativo, todavia,
as ATRIBUIÇÕES dos cargos são totalmente distintas, ou seja, em tal situação não se aplica a
paridade de vencimentos.
O que deve prevalecer é o que preconiza o inciso XIII do próprio art.37 que diz exatamente o contrário
do que argumentou o Prefeito, ou seja, proíbe a vinculação ou equiparação de vencimentos:
Art.37 ...........................
XIII – é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal
do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no art. 39, § 1º.
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O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo recentemente enfrentou situação análoga, onde
servidor da Prefeitura de Barra de São Francisco, que tinha a mesma função de determinado servidor
da Câmara Municipal, requereu isonomia de vencimentos, pois, recebia salário menor.
O Tribunal julgou improcedente a ação do referido servidor em razão da impossibilidade de aplicação
de isonomia, sobretudo pelos servidores não serem do mesmo Poder:
APELAÇÃO CÍVEL - ISONOMIA SALARIAL ENTRE CARGOS
DE PODERES DISTINTOS - TRATAS-SE DE REAJUSTE SETORIAL CONFERIDO AOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O
REAJUSTE GERAL E ANUAL PREVISTO NO ART. 37, X, DA CF. Pacífico entendimento do
STF de que o princípio da isonomia dirige-se aos poderes executivo e legislativo, a quem cabe,
mediante avaliação de conveniência e oportunidade, estabelecer a remuneração dos servidores
públicos, permitindo a sua efetivação. Vedado ao judiciário elevar os vencimentos de um
servidor para o mesmo patamar de outro com base nesse postulado, nos termos da Súmula STF
nº 39 - A equiparação salarial antes assegurada pela CF e excluída do art. 39 pela Emenda
Constitucional nº 19/98, assegurava isonomia de vencimentos tão somente para cargos de
atribuições iguais e assemelhados do mesmo poder, o que, repita-se, não ocorre no presente
caso - O que procura o auto/apelado é conseguir por via transversa, ou seja, por meio de
provimento jurisdicional, a elevação de seus vencimentos, o que resta definitivamente
inviabilizado pela Súmula nº 339. - Recurso conhecido e improvido.(TJES; AC 8090014880;
Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa; DJES 11/03/2011; Pág. 172).
De tal sorte, incumbe a cada poder municipal, no âmbito de sua iniciativa, por meio de lei, fixar os
valores correspondentes à retribuição a ser percebida pelos seus respectivos servidores, que, no
exercício de sua independência administrativa, entenda adequados, observados, contudo, os limites
constitucionalmente fixados, encontram seu limite, no âmbito municipal, no valor recebido, em
espécie, a título de subsídios, por parte do Prefeito Municipal.
Diante do exposto, profiro voto contrário ao veto, ou seja, pela sua rejeição.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
pela rejeição do veto.
Sala das Sessões, 26 de agosto de 2014.
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Relator
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