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Estado do Espírito Santo
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PROJETO DE LEI Nº 0019/2004
' DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO PRIVATIVO DAS DEPENDÊNCIAS DA
ESTAÇÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanclona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir o uso é
exploração das Dependências da Estação Rodoviária Municipal à Associação de Pais e Amigos
das Excepcionais de Domingos Martins (APAE —- Domingos Martins).
Art. 2º - Entende-se por Dependências da Estação Rodoviária Municipal, para efeito
desta Lei, o conjunto composto por 03 salas e 02 guichês, sendo:
» 1 sala para instalação de lanchonete
* Ol sala para instalação de salão de beleza
e 01 sala para vendas de artesanato
* Os guichês para venda de passagens
Art. 3º - A utilização das Dependências da Estação Rodoviária Municipal pela APAE —
Domingos Martins será regida pelo instituto do comodato, devidamente formalizado através
de contrato próprio, onde deverão conter as ciáusulas básicas e obrigatórias do referido
negócio jurídico. N
Art. 4º - Q uso das Dependências da Estação Rodoviária Municipal será trespassado
para a APAE - Domingos Martins de forma gratuita. .
Art. 5º - As despesas decorrentes do consumo de água, energia elétrica, telefone,
limpeza e conservação dos locais cedidos ficarão sob a responsabilidade da APAE -
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Domingos Martins.
Art. 6º - O uso privativo das Dependências da Estação Rodoviária Municipal não
transfere a propriedade dos bens, mesmo que por período prolongado, sendo vedada a
aquisição deste pelo usucapião.
Art. 7º - O domínio das Dependências da Estação Rodoviária Municipal continua a
pertencer ao Poder Público Municipal.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 20 de malo de
feito Municipal
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 (PABX) - Fax: (27) 3268-1239