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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº57/2014
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora que dispões sobre a cessão de uso do
imóvel da Câmara.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O projeto é legal e constitucional, pois, a cessão
de uso de imóveis entre os entes públicos é possível, como ocorre no presente caso. As condições
previstas na lei estão em sintonia com a legislação aplicável a esta situação. Presente ainda o
interesse público, em razão da preservação do patrimônio público (veículos do IDAF).
Por tais razões, profiro voto favorável pela aprovação.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 02 de setembro de 2014.
ROGÈRIO LUIZ KROHLING
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Relator
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