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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 48/2014
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Vereador Ivan Luiz Paganini que cria
área de expansão urbana na localidade do Galo , Distrito da Sede tendo por finalidade
a sua urbanização.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O veto do Prefeito deve ser acolhido,
tendo em vista que alterações no Plano Diretor Municipal, - PDM, devem ser
precedidas de Audiência Pública e deliberação do Conselho do PDM
Por todo o exposto, profiro voto favorável pela acolhimento do veto.
CONCLUSÃO: Após análise, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pelo acolhimento do veto. .
Sala das Sessões, 12 de agosto de 2014.
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Relator
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