materia nº 11/2014

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11, DE 28 DE AGOSTO DE 2014.
Revoga o art.8º e seu parágrafo único e acrescenta o
art.8-A a Resolução nº 35/2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, resolve:
Art. 1º Fica revogado o art. 8º e seu paragrafo único da Resolução nº 35, de 3 de
abril de 2009.
Art. 2º A Resolução nº 35, de 3 de abril de 2009, passa a vigorar acrescida do
seguinte Art. 8º-A:
“Art. 8-A. A duração total do estágio não poderá ultrapassar dois anos.”
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 28 de agosto de 2014.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
 Vice-Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
 GILMAR CANAL
2º Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
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Justificativa
O art. 8º da Resolução nº 35, de 3 de abril de 2009, ao delimitar o ingresso do
estagiário no mês de fevereiro inviabiliza o processo e prejudica os estudantes uma vez que o ano
letivo vai até o mês de dezembro.
É necessário ainda revogá-lo para corrigir uma impropriedade na redação do texto
do referido artigo.
Sala das Sessões, 28 de agosto de 2014.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
 Vice-Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
 GILMAR CANAL
2º Secretário