materia nº 16/2004

Expediente do dia
Em 06/ 06/04. : Pies org RARE
Profertura Municipal do Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Domingos Martins — ES, 30 de abril de 2004,
Mensagem n.º 016/2004
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa agrégia Casa de Leis, por intermédio
de Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2005.
Com fundamento no artigo 68 da Lei Orgânica Municipal, a propositura estabelece as
normas gerais para a elaboração da proposta orçomentária do Município para o próximo
ano. Visa, também, seguindo os dilames conslituciongis, disciplinar as propostas de alteração
da legislação tributária, fixar a política de aplicação dos recursos e orientar q administração
da dívida e a captação de recursos.
Na formulação dessa proposta estão traduzidos os compromissos constantes de nosso
programa de governo, expresso no Plano Plurianual de Aplicação que vem sendo executado
com a colaboração dos nobres Edis, e de toda a sociedade organizada de nosso município.
A proposição também contempla as disposições inovadoras previstas na Lei Complementar nº
101, de 4 de moio de 2000, destacando-se o estabelecimento de metas fiscais, à fixação de
critérios para limitação de empenho e movimentação financeira, as condições de expansão
das despesas obrigatórias de natureza continvada,
Reafirmo, por fim, o permanente compromisso desta administração com a manutenção do
êxito logrado no equilíbrio das contas públicas cuja maior finalidade é a de contribuir para a
melhoria das condições de vida da população de nosso município.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada
Prefeito Municipal
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