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Estado do Espírito Santo
Expediente do dia
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PROJETO DE LEI N.º 0018 /2004
DISPOÊ SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo de
acordo com art. 68, Inciso XI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O orçamento do Município de Domingos Marias, relativo ao exercício de
2005, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da
presente Lei em cumprimento ao disposto nos arts. 165, parágrafo 2º, da Constituição
Federal, art. 129, parágrafo 2º da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins e art.4º
da Lei Complementor nº 107, compreendendo:
I As prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
I- À organização e estrutura dos orçamentos;
hil- As diretrizes gerais paro elaboração da lei orçamentária anual e suas alterações,
contendo as propostas orçamentárias dos Poderes Executivo e Legislativo, seus
fundos e entidades da administração indireta;
1V- Diretrizes para execução;
V- A disposições sobre alterações ma legislação tributário do município;
Vl. As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
Vil- As disposições finais,
CAPÍTULO |
DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Ant. 2º - Em consonância com o Plano Plurianual, o Anexo | desta Lei estabelece as
ações prioritárias da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2005.
Art. 3º - O anexo Il desta Lei contém as metas fiscais, em cumprimento à Lei
complementar nº 107, art. 4º, parágrafo 1º e 2º.
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Prelit f, DiyÃo, . Monti
Estado do Espírito Santo
CAPÍTULO UU
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Ant. 4º - Os Orçamentos Fiscais e do Seguridade Social discriminorão a despesa por Unidade
Orçamentária, segundo o classificação funcional-programática, especificando para cada projeto e
atividade os grupos de despesas com seus respectivos valores.
Parágrafo único — Na indicação do grupo de despesa a que se refere o caput deste artigo será
obedecido a seguinte classificação; estubelecida em norma federal:
a) Pessoal e encargos sociais
b) Juros e encargos da dívida intema;
o) Juros e encargos da dívida extema;
d) Outras despesas correntes;
e) Investimentos;
f) Inversões financeiras;
9) Amortização da divida interna;
h) Amortização da dívida externa;
ij | Quiras despesas de capital.
CAPÍTULO tt
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 5º - O orçamento do Município será elaborado e executado visando garantir o equilíbrio
entre receitas e despesas e a ampliação da capacidade de investimento.
Art. 6º - No projeto de lei orçamentária anval, as receitas e as despesas serão orçades a
preços correntes, de 2005.
Art. 7º - À proposta parcial da Câmara Municipal para 2005, será encominhada até 31 de
julho de 2004, observadas as determinações contidas nesta Lei.
!- a proposta orçamentária do Poder Legiskrtivo observará os dispositivos na Constituição
Federal no seu artigo 29-A, bem como a previsão da receita municipal para o ano de 2005;
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Il— o repasse mensal go Poder Legislativo, a que se refere o art. 168 da Constituição Federal,
submeter-se-á ao princípio da programação financeira de desembolso, aludido nos artigos 47 a 50 da
Lei Federal 4.320/64, limitado ao percentual estabelecido na Lei Orçamentária Anual aplicado sobre
o valor da Receita Corrente Liquida efetivamente verificada no mês anterior ao reposse;
il! — Considerar-se-é para efeito de estabelecimento do percentual de participação da Câmara
Municipal no Orçamento o total do Receita Municipal não vinculada orçada. E, considerar-se-á, para
a base de cálculo do reposse dos duodácimos mensais, a Receita Municipal não vinculada,
efetivamente arrecadada;
IY — pora o cálculo da Receita Municipal não vinculada, expugar-se-é da Receita Total
Municipal, a receita de participação no FUNDEF, as receitas de capital, as receitas de transferências
de convênios, bem como quaisquer outras cuja destinação esteja vinculada a objeto específico por
força de instrumento legal;
VY-— na efetivação do repasse mensal dos duodécimos, observa-se-é o limite máximo de
repasse estabelecido pelo inciso |, do artigo 29-A da Constituição Federal.
Art. 8º - No programação da despesa serão observadas:
| - Nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas os respectivas fontes de
recursos;
Il - Não poderão ser incluídas despesas a título de Investimento - Regime de Execução
Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do art.
167, parágrafo 3º, da Constituição Federal e do art. 65 da Lei Federal Complementar nº 101;
IN - O município só contribuirá para o custeio de despesas de competência de outros entes da
Federação, quando atendido o art. 62, da Lei Complementar nº 103.
Ant. 9º - Os órgãos da adminisiração indireta terão seus orçamentos para o exercício de 2004
incorporados à& proposta orçamentária do Município, caso sob qualquer forma ou instrumento legal,
recabam recursos do tesouro municipal ou adminisirem recursos e patrimônio do Município.
Art. 10º - Somente serão incluídas, na lei orgamentária anual, dotações para o pagamento de
ivros, encargos e amortização das dividas decorrentes das operações de crédito contratadas ou
autorizados até a data do encaminhamento do projeto de lei do orçamento à Câmara Municipal.
Art. 11 - À receita comente liquida, definida de acordo com o art. 2º, item 1, da Lei
Complementor nº 107, será destinada, prioritariamente aos custeios administrativos e operacional,
inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de amortizações, juros e encargos de
dívida, à contrapartida dos operações de crédito e às vinculações, observadas os limites impostos pela
Complementar nº 101.
An. 12 - O Poder Executivo destinará no mínimo 15% (quinze por cento) da receita de
impostos, realizada em 2004, em favor do Fundo Municipal da Saúde, em respeito a determinação da
Emenda Constitucional nº 29.
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Ant. 13 - Na programação de investimentos serão observados os seguintes princípios:
1 - Novos projetos somente serão incluídos na lei orçamentária após atendidos os projetos em
andamento, contempladas as despesas de conservação do patrimônio público e assegurada a
contrapartida de operações de créditos;
11 - As ações delineadas para cada setor do anexo |, desta Lei, terão prioridade sobre as
demais.
Art. 14 - À dotação consignada para Reserva de Contingência será fixada em valor não
superior a 5,0% [cinco por cento) da receita corrente liquida, definido no art. 2º, fem IV, da Lei
Complementar nº 101.
Art. 15 - As alterações decorrentes do abertura e reabertura de cráditos adicionais integrarão
os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão modificados independentemente de novo
publicação.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DA LE] ORÇAMENTÁRIA
As, 16 - Nas hipóteses previstas nos art. 9º e 31, inciso Il, parágrafo 1º, da Lei Complementar
nº 103, a limitação de empenhos das dotações orçamentárias a da movimentação financaira para
atingir as metas fiscais previstas no anexo II, desta lei, será feita de forma proporcional ao montante de
recursos alocados para o atendimento de "Outras despesas correntes”, “Investimentos” e “Inversões
financeiras” de cada Poder do Município.
Ast. 17 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos
na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma o propiciar o controle dos custos
das ações de govemo.
Art.18 - À concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de
cargos e funções ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de
pessoal, a qualquer titulo, pelos Poderes Executivo e Legislativa, somente serão admitidos:
| - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de
pessoal 8 dos acréscimos dela decorrentes;
If - se observado o limite estabelecido no artigo 20, inciso | da Lei Complementar nº 101;
Ill — nos tarmos da Legislação posterior específica.
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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 19 - No estimativa das receitos constante do projeto de lei orçamentária serão
considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária.
Parágrafo 1º - Quaisquer projetos de lei que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios
de natureza tributária ou financeira, da qual recorram renúncias de receitas, deverão estar
acompanhados de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua
vigência e nos dois seguintes e deverão obedecer aos requisitos definidos no ar, 14, da Lei
Complementar nº 101.
Parágrafo 2º - Quaisquer projetos de lei que resultem em redução de encargos tributários para
setores de atividade econômica ou regiões da cidade deverão atender os requisitos do art. 14, da Lei
Complementar nº 101.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 - São vedados quaisquer procedimentos, no âmbito dos sistemas de orçamento,
programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e
suficiante disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 21 - O Poder Executivo publicará, o quadro de detalhamento das despesas — QDD,
discriminando a despesa por elementos, conforme a unidade orçamentária e, respectivos projetos e
atividades:
| - Até 31/01/2005, casa q Lei Orçamentária seja publicada até 31/12/2004.
| — Até 30 (trinta) dias após a publicação do orçamento, ocorrendo a hipótese prevista no art.
22 desta Lei.
Ant. 22 - Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 04 (quatro) meses do
exercício financeiro de 2004, poderão ser reabertos, no limite de seus saldos, os quais serão
incorporados ao orçamento do exercício financeiro de 2005, conforme o disposto no art. 167,
parágrafo 2º, da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Na reabertura dos créditos a que se refere este artigo, a fonte de recursos
deverá ser identificada como saldo de exercícios anteriores, independentemente da fonte de recursos à
conta da qual os créditos foram abertos.
Aut. 23 - Caso o Projeto de lei Orçamentária não seja aprovado e sancionado até 31 de
dezembro de 2004, a programação dala stante poderá ser executada em cada mês, até o limite de
1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na toma da proposta remetida à Câmara Municipol,
enquanto a respectiva lei não for sancionado.
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Parágrafo Único — Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser
movimentadas em sua totalidade, as dotações para atender despesas com:
1 Pessoal e Encargos Sociais;
Il - Serviço da Dívida;
III — Pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúda, educação e assistência social;
1Y — Categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de operações de crédito ou
transferências da União e do Estado;
V — Categorias de programação cujos recursos correspondam à contrapartida do município em
relação aqueles recursos previstos no inciso anterior.
Art. 24 - O Poder Executivo estabelecerá, por grupos de despesas, a programação financeira,
até 30 (trinta) dias após publicação da lei orçamentária anvol.
Ast. 25 - Para fins do disposto no art. 16º, parágrafo 3º, da Lei Complementar nº 101, fica
estabelecido como despesas considerados irrelevantes, aquelas cujo montante seja igual ou inferior a
R$ 1.000,00 (um mil reais).
Art. 26 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 30 de
lvan Luiz Paganini
Prefeito Municipal
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o
É
ENE
q
te
de Domingos Mantis
Estado do Espírito Santo
ANEXO |
PLANO DE METAS E PRIORIDADES PARA 2004
OBJETIVOS
PROJETOS
Construção da Sede do Câmera|-
Municipal e aquisição de
equipamentos.
Dotar o Poder Legislativo de melhores condições de
funcionabilidade, principalmente quanto às
instalações das comissões técnicas e do plenário.
Programa de Modemização Tributária |-
Aumentar a arrecadação própria, do município,
aplicando uma política tributária justa e compativel
com as condições locais para viabilizar a obtenção
de recursos que possibiliem um melhor
atendimento das demandas por serviços.
Capacitação de Servidores Municipais |-
Fundamental na área urbana e rural.
Construção, ampliação e reforma de|-
Construção, reforma e ampliação de
Construção, reforma e aquisição de
imóveis para atender aos diversos
setores da PMDM e instituições que
prestam serviços à população.
Implementar uma política de valorização dos
servidores municipais, através de cursos e
treinamentos.
instalar adequadamente os vários setores do
adminisiração, fomecendo-lhes melhores
condições de trabalho, e instituições que através de
convênios firmados com a administração direta,
tenham por finalidade a prestação de serviços à
população local.
Reestruturação e Modemização|- Dotar a prefeitura de uma estrutura modema é
Administrativa eficiente na prestação de serviços administrativos.
Construção, ampliação e reforma de|- Atender à dermanda por mais salas de aula, em
unidades escolares do Ensino) especial paro alunos das séries iniciantes do ensino
fundomental.
unidades de educação infantil na área
urbana e rural.
Aumentar a oferta de vagas para alunos da
educação infantil.
Implantação de parques infantis
Criar espaços para q prática de desporio e lazer na
sede e nos distritos.
creches
Atender à demanda de várias comunidades.
Aguisição de uma biblioteca volante |-
equipado com obras literárias e
pedogógicas
Atender às escolas unidocentes e pluridocentes e de
1º grau nos distritos
permanentes para a odontologia.
Aquisição de equipamentos e materiais
Incrementar e melhorar a qualidade dos
atendimentos prestados à população.
Aquisição de equipamentos de média e
alta complexidade para a US da sede.
Melhorar o atendimento ao público no auxílio ao
diagnóstico.
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Estado do Espírito Santo
[ PROJETOS OBJETIVOS
- Construção, reforma adequação e|- Atender à demanda existente e crescente em
ampliação dos US's. especial para a população distante da sede
municipal.
Aquisição de veículos para atender aos | - Atender à demanda de veículos paro agilizar a
diversos setores. restação de serviços e aos ramas específicos.
- Pavimentação asfáltica em estradas |- Melhoria das condições do tráfego de veículos e de
vicinais. pedestres, em especial para o transporte da
produção agrícola.
- Reforma e construção de pontes. - Melhorias nas condições de acesso à diversas
iões no interior.
- Aquisição de máquinas e veículos|- Suprir as deficiências no atendimento à população
pesados. local quanto à execução de serviços nos diversas
greas municipais.
- Aquisição de máquinas e!- Equipar as secretarias e oficina mecânica criando
equipamentos de escritório. condições de melhorar os controles da frota e do
desenvolvimento dos trabalhos.
- Pesquisa sobre o rebanho bovino. - Viabilizar parcerias com entidades que possibilitem
o estudo de melhoria do rebanho bovino através da
definição de raças que melhor se adaptam à
região.
- Elaboração de Pesquisa com a|- Coletar informações sobres os principais problemas
população Rural. enfrentados nas mais diversas áreas pela população
rural, objetivando viabilizar O atendimento de forma
direcionada.
- Apoio à cultura - Promover ações e projetos que inlegrem e
divulguem a cultura local através de incentivos à
grupos e programas que objetivem o conhecimento
por parte da população sobre suas raízes e acesso
de toda a comunicdade aos eventos.
- Facilitar a criação, o crescimento e a consolidação
de empreendimentos de pequeno porte, como
forma de incentivar o desenvolvimento
socioeconômico planejado e equilibrado ajudando
a reduzir as diferenças sociais.
- Desenvolvimento de programas que visem o
incremento da produtividade com qualidade para
melhor comercialização de produtos rurais.
Implementar ações que permitom a ampliação e
manutenção do rede viária do município, adotando
uma política de urbanização compatível com a
região valorizando o paisagismo e criando áreas de
circulação para veículos não poluentes.
- Apoio à geração de emprego e renda.
|
- Apoio à produção rural.
- Intervenções viárias.
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Prefeitura Municipal do
Demingos Mantins
Estado do Espirito Santo
PROJETOS
OBJETIVOS
- Controle ambiental.
- Promover ações planejadas de fiscalização
ambiental, ampliando as parcerias e participação
do cidadão objetivando tornar o município
referência em politica de meio ambiente.
- Construção de parque ecológico com
instalação de espaço cultural.
- Criação de espoço destinado às atividades
reunindo opções de lazer e cultura.
- Construção e melhorias de praças
públicos.
- Garantir a existência de locais destinados ao lazer e
convívio social.
- Melhoria e empliação da rede de
iluminação pública e eletrificação rural.
- Viabilizar uma rede de iluminação mais moderna
com redução do consumo e ampliação da
abrangência de áreas.
- Implantação e de
sanitários públicos.
manutenção
- Atender q uma antiga reivindicação de visitantes e
população local.
- Projsto de construção e melhorias
habitacionais.
- Construção e melhorias de cemitérios
planejada.
- Desenvolver uma político habitacional de forma
— ——— 4
Promover intervenções direcionadas para garantia
públicos. de espaço adequado.
- Construção de rede de drenagem e|- Implementar políticas de saneamento básico e
esgotamento sanitário. drenagem, voltadas para melhoria da qualidade de
vida.
- Construção e reforma de temminais
rodoviários.
de abrigos
para
Dotar o município de infra-estrutura básica pera o
embarque e desembarque de passageiros.
- Oferecer melhores equipamentos aos usuários de
Construção de praças esportivas
transporte coletivo. +
- Aquisição de terreno pora Parque de
Exposição.
Aquisição de área de lozer no bairro
Vila Verde
=
- Aquisição de terreno para construção
de cosas populares
Lo
- Dotar o município de locais paro a prática de
atividades esportivas.
- A criação do parque de exposição serio de vital
importância para o entretenimento da população
Martinense, bem como seria salutar para abrigar
eventos de grande porte neste município.
- Acriação de Área de Lazer em Vila Verde, justífica-
se pelo fato de nesta localidade não dispor de
espaço adequado pero prática de esporte e
brincadeira diversas, dando oportunidade para aos
jovens, crianças e idosos, de uma vida mais
saudável e com entretenimento.
- Está implícito na Constituição Federal de 1988 que
todo o cidadão tem direito à moradia e a casa
própria. À proposta central da presente emenda, é
garantir o terreno para que maior número de
pessoas tenham acesso à cosa própria, e com isto
fazer os ditames constitucionais.
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fas bu th, sol LE . lh, x
Estado do Espirito Santo
PROJETOS
Aquisição de terreno e construção de
proço com local de venda de
artesanato em Santa Isabel
|
OBJETIVOS
- Construção de uma praça, para que os moradores
de Santa Isabel, que trabalham na economia
informa! e principalmente divulgando o artesanato
e os produtos do município, possem continuar
exercendo as suas atividades em local apropriado.
Aquisição de terreno para Construção
da Câmara Municipal de Domingos
Martins
- Construção da Câmara Municipal de Domingos
Martins é de importância inconteste que o Poder
Legislotivo possua sua própria sede, para melhoria
de condições de trabalho de seus vereadores, e
também por questão de economia, hajo vista, a
inexistência de locação.
- Pavimentação de ruas do Município
Aquisição de terreno para Cemitério |-|
Público
Aquisição de terreno para construção
de Teatro Municipal
Pavimentação de ruas do Vila do
Município
Devido o aumento crescente de nossa população, é
de importância a aquisição de terreno para
cemitério, pois sabemos que os existentes, em breve
espaço de tempo, serão ineficazes para enterrar os
nossos moradores.
Entre as atividades humanas, o teotro é uma das
primeiras, uma das mais persistentes e talvez a mais
soberana. É através dele que se exerce com mais
verdade e eficácia o poder criador dos homens.
- À pavimentação de ruas e vilas do município a]
importante, pois sabemos que este é o pleito é um
dos maiores dos moradores, que desejam residir em
local aprazível.
- À pavimentação em ruas do município é
importante, pois sabernos que este é o pleito é um
dos maiores dos moradores, que desejam residem
em local aprazível.
Construção de abrigo para passageiros |
- A construção de abrigos para passageiros, é
importante pelo fato de não deixar o Cidadão
Martinense, aquele que depende de ônibus para
locomoção, ao relento, sujeito aos efeitos do sol,
noite e chuva, podendo inclusive sujeitando-se a
doenças pela exposição excessiva ao sol ou chuvo.
Construção de banheiro público
- A construção de banheiros públicos, é uma forma
de inclusive de dar maior dignidade aos nossos
moradores, em especial aos que residem em nosso
meio rural, que tem que depender de favoráveis de
terceiros, para satisfazer olé suas necessidades
fisiológicas primárias.
Elaboração de Projetos para implantação da
Educação Agroombiental
Adequar a educação do Município à sua realidade
sócio-cultural econômica.
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Estado do Espírito Santo
ANEXO II
ANEXO DE METAS FISCAIS
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Fiscais Anuais
(Ant. 4º, Parágrato 2º, Inciso Il, LRF)
As projeções fiscais utilizadas no Projeto de Lei da LDO/2004 para o município de
Domingos Martins, foram baseadas em hipóteses que refletem a expectativa de equilíbrio das
contas públicas, baseadas no efetivo controle das despesas e aumento da receita de forma a
garantir o cumprimento das metas estabelecidas.
Às metas para o triênio 2005/2007 foram projetadas com base nos parâmetros
estabelecidos pesto Govemo Federal para o IPCA conforme discriminado no Anexo Il, por um
lado, e por outro na perspectiva de crescimento da receita na proporção da evolução do
índice geral de preços.
Os valores constantes da tabele anexa levam em consideração a perspectiva de um
crescimento nominal das receitas e despesas situado entre 6,6% e 5,0% co ano. A projeção
de crescimento envolve a perspectiva de uma inflação no período situada entre 5,6% e 5,0%
ao ano, o que implica em um crescimento real de 1%.
Tendo em vista a dificuldade de aumento efetivo da arrecadação no curto e médio
prazos, dada a característica do município de ter como principais fontes de receitas as
provenientes de transferências, as medidas de contenção e otimização de gastos públicos se
fazem necessárias e tem sido alvo de constante acompanhamento visando a geração de
superávit nos próximos exercícios.
As projeções para o período 2005/2007, demonstram um resultado negativo na
apuração do Resultado Nominal. Esses resultados demonstram uma característica das contas
municipais uma vez que, a despesa com o pagamento da dívida ano e ano é inferior à receita
patrimonial. Portanto a projeção da Receita Fiscal é realizada excluindo a receita Patrimonial,
da mesma forma que na apuração da Despesa Fiscal o pagamento da dívida é excluída e,
sendo esse valor inferior ao valor da receita patrimonial resultado da diferença entre Receita
Fiscal e Despesa Fiscal (Resultado Nominal) será negativo.
Entretanto, duronte a execução orçamentária, com o efetivo controle das contas
públicas em busca de um superávit, tomará esse resuitado positivo conforme pode ser
observado nos dados referentes ao ano de 2003.
Em relação a adoção de medidas para proporcionar um crescimento da receita, algumas
já estão em curso e outras deverão ser adotados, dentre as quais destacamos:
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Prefeitura Municipal de Pomingos Mantins
Estado do Espírito Santo
a) Atualização do Cadastro Imobiliário, visando alcançar imóveis não cadastrados ou
, que apresentem situação diversa da constante nos registros municipais;
b) Políticas de incentivo à instalação de empresas que realizem negócios compatíveis
com a política de desenvolvimento do município;
e) Implantação do Programa de modemização Tributária através de recursos do BNDES;
dj Cobrança da Divida Ativa;
e) Atualização do Legislação Tributária Municipal.
RISCOS FISCAIS
Apesar da adoção de medidas de contenção de gostos e de aumento da orrecadação,
existem riscos para a concretização do cenário apresentado na projeção. Esses riscos estão
concentrados principalmente na questão que envolve a revisão do cálculo atuarial em curso
que poderá resultar em aumento ou redução da alíquota incidente sobre a folha de salários
dos servidores referente à contribuição patronal, para o IPASDM.
O resultado da apuração do novo cálculo poderá afetar as projeções de receita e
despesa tanto da administração direta quanto do Instituto.
Merece destaque ainda dentre a análise de riscos fiscois q possibilidade da
administração municipal captar recursos provenientes de operações de crédito para
programas diversos notadamente o que envolve melhores condições de infra-estrutura local,
que poderá alterar o estoque da dívida.
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A
Prefeitura Municipal
Estado do Espírito Santo
ANEXOS DE METAS FISCAIS - METAS E PROJEÇÕES FISCAIS - PMDM
(Artigo 4º, 8 1º, da Lei Complementar nº
101/2000)
Demonstrativo dos Resultados Nominais e Primários
Preços
Correntes
DISCRIMINAÇÃO 2005 2006 2007
1- RECEITA TOTAL 25.033.223,00/25.498.731,50[26.138.029,84
11 - Receita Fiscal 24.488.640,00] 25.239.139,20|25.618.029,84
| - DESPESA TOTAL 25.033.223,00[25.498.731,50]26.138.029,84
11.1 - Despesa Fiscal 24.752.640,60 [25.503.139,20/25.878.029,84
Hit - RESULTADO PRIMÁRIO (1.1-
1.3 -264.000,00| -264.000,00] -260.000,00
IV - RESULTADO NOMINAL (1-1) 0,00 0,00 0,00
V - ESTOQUE DA DÍVIDA 1.585.050,00] 1.426.545,00] 1.268.040,00
Preços
Constantes
DISCRIMINAÇÃO 2005 2006 2007
|. RECEITA TOTAL 23.690.000,00 [24.400.700,00]25.132.721,00
1.1 - Receita Fiscal 23.190.000,00/23.900.700,00
11 - DESPESA TOTAL 23.690.000,00
11.1 - Despesa Fiscal 23.440.000,00
ll - RESULTADO PRIMÁRIO (£. ) -
11) -250.000,00| -250.000,00
IV - RESULTADO NOMINAL (1-1!) 0,00 0,00
V - ESTÓQUE DA DIVIDA 1.500.000,00] 1.350.000,00] 1.200.000,00
ANEXO DE METAS FISCAIS
PARÂMETROS
DISCRIMINAÇÃO 2004 2005 2006 2007
IPCA 5,67 4,5 4,00 4,00
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 (PABX) - Fax: (27) 3268-1239
Estado do Espirito Santo
ANEXOS DE METAS FISCAIS - METAS E PROJEÇÕES FISCAIS - PMDM
(Artigo 4º, 8 1º, da Lei Complementar nº
101/2000)
Demonstrativo dos Resultados Nominais e Primários
DISCRIMINAÇÃO 2002 | 2003 LOA 2004
|. RECEITA TOTAL 18.322.293,46| 19.841.443,41/23.000.000,00
1.1 - Receita Fiscal 17.918.912,31/19.331.840,80/22.471.000,00
il - DESPESA TOTAL 20.536.135,81/ 19.304.675,16|23.000.000,00
11.1 - Despesa Fiscal 20.461.634,20/ 19.147,672,96|22.820.000,00
11 - RESULTADO PRIMÁRIO (1.1-
[4.1) -2.542.721,89| 184.167,84] -349.000,00
IV - RESULTADO NOMINAL (Il) 2.213.842,35 536.768,25
V - ESTOQUE DA DÍVIDA 4.437.693,90] 3.546.995,52
Fonte: Sec, Fazenda PMG
ANEXOS DE METAS FISCAIS - METAS E PROJEÇÕES FISCAIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA -
IPASDM
(Artigo 4º, 8 1º, da Lei Complementar nº
101/2000)
DISCRIMINAÇÃO 2002 2003 Previsão 2004
| - RECEITA TOTAL 683.575,53| 1.202.698,39 1.345.900,00
H - DESPESA TOTAL | 248.303,12 205.844,92 738.600,00
Preços Correntes
DISCRIMINAÇÃO | 2005 2006 2007
| - RECEITA TOTAL 1.162.370,00! 1.256.819,82 1.399.736,00
H - DESPESA TOTAL 788.283,41 787.350,92 791.419,53
Preços Constantes
DISCRIMINAÇÃO 2005 2006 2007
|- RECEITA TOTAL 1.100.000,00] 1.202.698,39 1.345.900,00
+ SAL,
Il - DESPESA TOTAL — 745.986,00 753.445,86 760.980,32
DISCRIMINAÇÃO ” 2004 2005 2006 2007
IPCA 5,67 4,5 4,00 4,00
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 (PABX) - Fax: (27) 3268-1239
Estado do Espírito Santo
ANEXO DE METAS FISCAIS - PADM
Metas e Projeções Fiscais
(Artigo 4º, 8 2º, de Lei Complementar nº 101/2000)
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
DETALHAMENTO DO BALANÇO PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO
2001 2002 2003
Ativo Real Líquido - Administração
Direta 3.665.010,15 3.384.922,87 |3.954.217,45
Fonte: Balanços anuais
ANEXO DE METAS FISCAIS - PMDM
Metas e Projeções Fiscais
(Artigo 4º, 8 2º, da Lei Complementar nº 101/2000)
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
DETALHAMENTO DO BALANÇO PATRIMONIAL DO IPASDM
Ativo Real Líquido - Administração
Direta
Fonte: Balanços anvais
1.110.517,78 1.546.437,08 |2.541.791,98
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 (PABX) - Fax: (27) 3268-1239
EINEEÃO
Estado do Espírito ano
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas e Projeções Fiscais
(Artigo 4º, 8 2º, da Lei Complementar nº 101/2000)
RELATÓRIO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS E E APLICAÇÃO DE RECURSOS
LRF, artigo 53, 8 1º, inciso Ill Ram .
|. Alienação de Ativos 232.499,60 [246.450,00
It - Aplicação dos recursos provenientes de Alienação |.
de Átivos 0,00 |
Amortização da
c:-" 0,00] * 0,00
Dívida
Outras Despesas de
Capital
Ill - SALDO A APLICAR (1
Fonte: Balanços Anuais
232. 499,60/246.450,00| 0,00
0,00) 0,00
ANEXO DE METAS FISCAIS
IPASDM
Metas e Projeções Fiscais
(Artigo 4º, 8 2º, da Lei Complementar nº 101/2000)
RELATÓRIO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA .
DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DE RECURSOS
LRF, artigo 53, 8 1º, inciso 1
Il - Aplicação dos recursos provenientes de Alienação
de Ativos
Amortização da
Divida
Outras Despesas de
Capital
HI - SALDO A APLICAR (1-H)
Fonte: Balanços Anuais
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 (PABX) - Fax: (27) 3268-1239