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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 59/2014
Altera a nomenclatura dos cargos e funções de
provimento efetivo da Câmara contidos na Lei Municipal
nº 2169/2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Os cargos de provimento efetivo da Câmara constantes nos anexo I da Lei
Municipal nº 2.169, de 16 de abril de 2009, passam a ter as seguintes nomenclaturas:
Nomenclatura Anterior Nova Nomenclatura
Agente de Serviço Público Agente de Gestão Pública
Operador de Serviço Público I Operador de Gestão Pública I
Operador de Serviço Público II Operador de Gestão Pública II
Técnico de Serviços Públicos Técnico de Gestão Pública
Art. 2º As funções constantes no anexo I – “A” da Lei Municipal nº 2.169/2009, passam
a ter as seguintes nomenclaturas:
Nomenclatura Anterior Nova Nomenclatura
Servente Copeiro
Motorista Condutor de Veículos
Auxiliar Administrativo Auxiliar Legislativo
Advogado Advogado Legislativo
Paragrafo único. A nomenclatura da função de zelador permanece inalterada.
Art. 3º Ficam mantidas todas as demais especificações contidas nos Anexos I e Anexo I
-"A".
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 2 de setembro de 2014.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
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JUSTIFICATIVA
O projeto tem por objetivo alterar a nomenclatura dos cargos e funções dos servidores
efetivos do Poder Legislativo, uma vez que tais nomenclaturas são semelhantes a vários cargos e
funções do Poder Executivo.
A existência de nomenclaturas semelhantes tem gerado questionamentos por partes de
vários servidores do Poder Executivo, que pleiteiam equiparação salarial aos servidores do Poder
Legislativo, muito embora, tal equiparação não seja legalmente obrigatória, pois, não é cabível entre
poderes distintos, além das atribuições dos cargos serem totalmente distintas.
A alteração de nomenclatura de cargos efetivos é plenamente legal.
Com vistas a encerrar tais questionamentos, exortamos os pares que aprovem o projeto,
ante sua relevância.
Sala das Sessões, 2 de setembro de 2014.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário
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