materia nº 17/2004

Expediente do dia
Em Q8/ 04 / 2904
Ls
Câmara Municipal de Domingos Martins
Protocolizado s0t o nº
Em 22 + 94 FI
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI N.º 0017/2004
INSTITUI O NOVO SELO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE DOMINGOS
MARTINS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o selo de Inspeção Municipal, conforme modelo constante do
Anexo |, que fica fazendo parte integrante desta Lei, com a finolidode de ser aplicado nas
embalagens dos produtos artesanais, produzidos e comercializados no Município de
Domingos Martins e sujeitos à inspeção da Vigilância Sanitária Municipal.
Ast. 2º - O selo de inspeção municipal, terá as seguintes características:
|- Quadrado medindo 4x4mm, com borda na cor amarela;
I!-— Conterá no interior do quadrado os seguintes dizeres:
9) Na parte superior, em destaque, na cor amarela: Domingos Martins;
b) Na pare central: reprodução de uma fotografia da orquídea CATTILEYA
WARNERI AMESIANA, e o canto superior direito o seguinte dizer, na cor
branca:
CATTILEYA WARNERI AMESIANA
MEMÓRIA ROBERTO KAUTSKY
c) Na parte inferior, os dizeres: Este produto artesanal está cadastrado na
Vigilância Sanitária Municipal.
d) 10% (dez por cento) do quadrado inferior terá a cor verde nas seguintes
percentagens de cor CMYK: 93% azul, 41% magenta, 98% amarelo e 9%
preto.
ll — O modelo do Anexo t, poderá ser ampliado ou reduzido, adequando-o ao
produto ou embalagem a ser aplicado, mantidas obrigatoriamente, as proporções e as
características do modelo original.
Art. 3º - Os prodviores e comerciantes de produtos artesanais, submetem-se go
Cadastro de Inspeção Municipal, através do serviço de Vigilância Sanitária, instituído pela Lei
Municipal n.º 1.455/98 de 10 de novembro de 1998.
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 (PABX) - Fax: (27) 3268-1239
Estado do Espírito Santo
Art. 4º - O Município de Domingos Martins, disponibilizará o selo de inspeção na
Vigilência Sanitária Municipal ao custa de R$ 0,01 (hum centavo) por unidade.
Art. 5º - Às despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do exercício corrente.
Art. 6º - Esta Lei entro em vigor na dota de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, especialmente a Lei Municipal n.º 1469/99 e alterações contidas na Lei
Municipal n.º 1479/99.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 20 de abril di
Uiz Paganini
Prefeito Municipal
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