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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/2014
RELATÓRIO: institui a instrução normativa SGA – sistema geral de administração nº
002/2014 – versão 2, que dispõe sobre os procedimentos, a serem adotados pela
secretaria geral administrativa desta câmara municipal, na prática de suas atividades
gerenciais na unidade do departamento pessoal e recursos humanos do poder
legislativo do Município de Domingos Martins – es.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O Tribunal de Contas deste Estado
vem orientando acerca da necessidade de padronização de todos os procedimentos a
serem efetuados pelas repartições dos entes públicos. A criação de uma rotina de
serviços evita que atropelos ocorram na execução dos serviços, facilitando a
transparência e fiscalização dos mesmos.
Diante do exposto, profiro voto favorável pela aprovação do projeto, pois, legal e
constitucional.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em
votar favoravelmente pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 02 de setembro de 2014.
ROGÈRIO LUIZ KROHLING
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Relator
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