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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº59 /2014
RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora que altera a
nomenclatura dos cargos e funções dos servidores efetivos do Poder Legislativo.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: A alteração da nomenclatura dos
cargos efetivos é plenamente legal, não sendo permitida apenas a alteração das
atribuições, que no presente caso foram mantidas integralmente.
Diante de tais fatos, profiro voto favorál pela sua aprovação.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime
em votar favoravelmente pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 02 de setembro de 2014.
ROGÈRIO LUIZ KROHLING
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Relator
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