Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13, DE 4 DE SETEMBRO DE 2014
Institui a Instrução Normativa SCLCS – Sistema
de Compras, Licitações, Contratos e Serviços n.º
01/2014 que dispõe sobre as rotinas e os
procedimentos de controle a serem observados no
processo de despesa, na compra, no recebimento,
armazenagem, controle e distribuição de
materiais no Almoxarifado da Câmara Municipal
de Domingos Martins.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, resolve:
Art.1°. Fica instituída a Instrução Normativa SCLCS – Sistema de Compras,
Licitações, Contratos e Serviços n.º 01/2014, que segue anexa como parte integrante da presente
Resolução.
Parágrafo único. A Instrução Normativa a que se refere o caput dispõe sobre as
rotinas e os procedimentos de controle a serem observados no processo de despesa, na compra,
no recebimento, armazenagem, controle e distribuição de materiais no Almoxarifado da Câmara
Municipal de Domingos Martins.
Art. 2°. Esta Instrução Normativa após sua aprovação e publicação deverá ser
executada e aplicada, no que corresponder, por todas Unidades Administrativas da Câmara
Municipal de Domingos Martins.
Art. 3°. Caberá a Gerência de Compras e Almoxarifado, prestar os devidos
esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos desta Resolução.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Sala das Sessões, 4 de setembro de 2014.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2014 SCLCS - SISTEMA DE COMPRAS, LICITAÇÕES,
CONTRATOS E SERVIÇOS N.º 01/2014
Versão: 01
Data de aprovação: / /2014.
Ato de aprovação: Resolução n.º /2014
Unidade Responsável: Gerência de Compras e Almoxarifado
CAPÍTULO I
FINALIDADE
Art. 1. Dispor sobre as rotinas e os procedimentos de controle a serem observados no processo
de despesa, na compra, no recebimento, armazenagem, controle e distribuição de materiais no
Almoxarifado da Câmara Municipal de Domingos Martins.
CAPÍTULO II
ABRANGÊNCIA
Art. 2. Abrange todas as unidades da estrutura organizacional e todos os servidores, usuários de
materiais sob controle do Almoxarifado.
CAPÍTULO III
CONCEITOS
Art. 3. Para fins desta Instrução Normativa, adotam-se as seguintes definições:
I. Almoxarifado: Espaço físico/Depósito onde são armazenados objetos, bens e materiais
adquiridos pela Câmara Municipal, antes de serem distribuídos aos setores de utilização.
II. Atesto: Operação segundo a qual se declara, na documentação fiscal, que o material recebido
satisfaz às especificações contratadas.
III. Requisição: Documento obrigatório que deve ser apresentado ao Almoxarifado para que este
faça a entrega do material objeto da requisição, emitido pelo servidor do setor de Almoxarifado.
IV. Estoque Mínimo: Quantidade suficiente para atender a demanda até o processamento de
novas compras.
V. Inventário Físico: Consiste no procedimento de verificação quantitativa e qualitativa dos
materiais estocados no Almoxarifado e confrontação com as fichas de estoque ou controle
informatizado.
CAPÍTULO IV
BASE LEGAL E REGULAMENTAR
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Art. 4. A presente Instrução Normativa integra o conjunto de ações, de responsabilidade do
Gestor Público, no sentido da implantação do Sistema de Controle Interno, sob artigo 59 da Lei
Complementar nº. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, além da Lei n. 8.666 de 21/06/93,
combinado com a Resolução n° 10/2013 e resolução n°75 de 09 de outubro de 2014.
CAPÍTULO V
RESPONSABILIDADES
Art. 5°. Da Unidade de Compras e Almoxarifado:
a) Promover a divulgação e implementação da Instrução Normativa, mantendo-a atualizada;
orientar as áreas executoras e supervisionar sua aplicação;
b) Promover discussões técnicas com as unidades executoras e com a unidade responsável pelo
controle interno, para definir as rotinas de trabalho e os respectivos procedimentos de controle
que devem ser objeto de alteração, atualização ou expansão.
Art. 6. Da Unidade Compras e Almoxarifado quanto a Instrução Normativa:
a) Atender às solicitações da unidade responsável pela Instrução Normativa, quanto ao
fornecimento de informações e à participação no processo de atualização;
b) Cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, em especial quanto aos
procedimentos de controle e quanto à padronização dos procedimentos na geração de
documentos, dados e informações.
c) Alertar a unidade responsável pela Instrução Normativa sobre alterações que se fizerem
necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando sua otimização, tendo em vista, principalmente,
o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional;
c) Manter a Instrução Normativa à disposição de todos os funcionários do Almoxarifado,
velando pelo fiel cumprimento da mesma;
Art. 7. Da Coordenadoria de Controle Interno:
a) Prestar apoio técnico por ocasião da elaboração e das atualizações da Instrução Normativa, em
especial, no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos
procedimentos de controle;
b) Através da atividade de auditoria interna, avaliar a eficácia dos procedimentos de controle
inerentes ao Controle de Estoques – Almoxarifado, propondo alterações na Instrução Normativa
para aprimoramento dos controles;
c) Elaborar “check-list” de controle.
CAPÍTULO VI
PROCEDIMENTOS
Art. 8. Do Pedido de Compras:
I. Os pedidos terão que ter a assinatura do responsável pelo setor requisitante.
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II. Os pedidos de compras deverão vir separados por grupos de materiais de consumo (limpeza,
peça para veículos, gás, materiais elétricos e outros materiais de consumo, equipamentos,
expediente, suprimentos de informática).
III. Os materiais solicitados de consumo ou permanentes serão descritos com as especificações
técnicas e de padrão de qualidade possíveis, vedada à citação de marcas ou outros elementos que
direcionem a compra para determinado produto.
IV. Quando solicitada à compra de veículo, máquina ou equipamento será especificado,
justificado criteriosamente as características técnicas do tipo do bem pretendido.
V. Em caso de Licitação os pedidos de produtos ou serviços deverão coincidir com itens do
referido processo licitatório.
VI. Os pedidos cujo valor da pesquisa de preço ultrapasse o limite legal atribuído pela Lei
8.666/93 e suas alterações, de 8.000,00 (oito mil reais) serão encaminhados à Comissão
Permanente de Licitação.
VII. Em caso de compras encaminhadas a Comissão Permanente de Licitação o setor requisitante
enviará o Termo de Referencia com todas as especificações dos produtos.
Art. 9. Dos Pedidos de Serviços de Manutenção:
I. Quando se tratar de consertos de equipamentos o pedido deve vir com os dados do bem a ser
consertado.
Art. 10. Do Procedimento de Compra/Despesa:
I. Para atendimento das requisições de material cujo estoque seja insuficiente ou não exista em
estoque, caberá ao responsável pelo Setor de Compras e Almoxarifado encaminhar o respectivo
pedido/requisição/solicitação de compras ao Presidente para apreciação do Presidente com valor
estimado da compra obtido através de cotação de preço no mínimo 03 (três).
II. Toda a requisição deverá conter itens das especificações básicas de cada produto, tais como:
medida, peso, unidade, quantidade e qual departamento destinam o bem ou serviço e sua
finalidade.
III. Caso indeferido a solicitação o setor de compras informara o departamento solicitante e
arquivara o processo.
IV. Os orçamentos quando possível deverão vir em formulário próprio da empresa ou da Câmara
emitido pelo sistema, com nome “pesquisa de preço”, e devolvido com carimbo de CNPJ,
assinatura, nome da empresa, telefone da empresa.
V. Os orçamentos deverão ser julgados e assim obter o menor preço.
VI. Emitir certidões exigidas pelas novas normas da contabilidade da empresa vencedora a fim
de comprovar se esta dentro das exigências legais para transacionar com órgãos públicos e se
está habilitado com o fornecimento da respectiva nota fiscal e no caso de prestação de serviço
verificar se tem nota fiscal de pessoa jurídica.
VII. Encaminhar ao setor de contabilidade para a emissão do emprenho.
VIII. Enviar a empresa vencedora a Autorização de Fornecimento.
IX. As discriminações das notas fiscais deverão coincidir com as especificações do pedido de
compras e requisições.
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Art. 11. Do Recebimento dos Materiais/Produtos:
I. Todo o material deverá ser entregue no Setor de Compras e Almoxarifado, salvo quando o
produto não possa ou não deva ser estocado ou recebido. Nestes casos, a entrega far-se-á nos
locais designados. Independentemente do local de recebimento, o registro de entrada deverá
ocorrer no Almoxarifado, mediante o respectivo documento fiscal e atestado de recebimento.
II. No momento do recebimento dos materiais, o conferente deverá obrigatoriamente:
a) Conferir o preenchimento correto dos campos obrigatórios da nota fiscal, como: razão social;
nº. do CNPJ; endereço; data de emissão; descrição do material; quantidade; unidade de medida;
preço unitário; preço total;
b) Acusar o recebimento apondo carimbo e visto de recebimento pelo almoxarifado de atesto do
recebimento do material ou da realização dos serviços, constando a data, o nome e assinatura do
funcionário responsável pela conferência na nota fiscal.
c) Tratando-se de material específico e que necessite de exame qualitativo, o responsável pelo
Almoxarifado solicitará a presença do fiscal do contrato realizar a avaliação do objeto.
d) Após o recebimento do material e da nota fiscal o Setor de Compras e Almoxarifado fará o
confronto da mesma com o contrato de fornecimento certificando-se de que conferem quanto ao
objeto, quantidade, qualidade e preços contratados e, após o atesto, encaminhará à Contabilidade
para liquidação da despesa.
Art. 12. Serão estocados e controlados pelo Almoxarifado Central os seguintes materiais:
a) material de expediente;
b) material de limpeza;
c) gêneros alimentícios;
d) material permanente;
e) demais materiais não especificados que necessitem e sejam passíveis de armazenamento.
Art. 13. A movimentação dos materiais, ou seja, as entrada/compra e saída/requisição, será
registrada e controlada através do inventario e processado no sistema informatizado; permitindo
o efetivo controle dos mesmos.
Art. 14. Quando o material não corresponder com exatidão ao que foi pedido, ou ainda,
apresentar faltas, defeitos ou avarias, o responsável pelo recebimento providenciará, junto ao
fornecedor, a regularização da entrega para efeito de atesto e liquidação da despesa.
Art. 15. Das Saídas de Material/Baixas:
a) Os materiais estocados e controlados pelo Almoxarifado serão fornecidos, aos usuários,
mediante requisição (pedido de material), contendo nome e assinatura do responsável pela área
que utilizará o material.
b) A requisição será arquivada no Almoxarifado e será o documento base para o registro da baixa
no estoque, apuração do consumo por área requisitante e demais registros para o adequado e
suficiente controle.
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Art. 16. Do Almoxarifado:
I. controlar o estoque;
II. realizar o cadastro dos itens, no sistema de materiais para movimentação;
III. registrar os movimentos do estoque de entrada e saída;
IV. controlar os materiais em ponto de reposição;
V. prestar conta do movimento do estoque do mês de referência;
VI. prestar consulta em geral;
VII. o Almoxarifado deverá ser organizado de tal forma que haja a maximização do espaço
físico, a garantia de segurança dos materiais ali armazenados, a facilidade de acesso aos itens e
da circulação interna;
VIII. o servidor responsável designado para a função deverá manter o efetivo controle dos
materiais sob sua responsabilidade, apurando o consumo;
IX. deverá procurar manter estoque de segurança, ou estoque mínimo, para atender às
necessidades de consumo do Poder Legislativo.
Art. 17. Do Inventário Físico:
Para fins de avaliação de gestão o inventário físico dos materiais em almoxarifado deverá ser
apresentado ao Setor de Compras e Almoxarifado após sua realização nos seguintes momentos:
a) anualmente ou no encerramento do exercício para permitir eventuais ajustes no saldo do
estoque por ocasião do fechamento dos balanços;
b) inventário físico é o instrumento de controle para a verificação dos saldos de estoques nos
almoxarifados e depósitos, e dos equipamentos e materiais permanentes, em uso no órgão, a
realização dos inventários tem por objetivo permitir, dentre outros:
c) o ajuste das eventuais divergências entre o saldo escriturado e o saldo físico real sob controle
do Almoxarifado;
d) o levantamento da situação dos materiais em estoque no seu aspecto qualitativo;
e) a constatação de materiais com baixa ou nenhuma necessidade, obsoletos ou inservíveis.
Art. 18. O relatório conclusivo do inventário de encerramento de exercício deverá ser entregue a
Unidade de Contabilidade até dia 31 de dezembro do exercício em referência.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. Todo e qualquer material de consumo adquirido deverá ser recebido pelo Almoxarifado e
somente liberado aos usuários apos cumpridas às formalidades de recebimento, aceitação e
registro no competente instrumento de controle.
CAPÍTULO VIII
CONSIDERAÇÕES FINAIS
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Art. 20. Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto à
Coordenadoria de Controle Interno – CCI que, por sua vez, através de procedimento de auditoria
interna, aferirá a fiel observância de seus dispositivos por parte das diversas unidades da
estrutura organizacional.
Art. 21. O Servidor responsável pelo Serviço de Compras e Almoxarifado servidores efetivos
nomeados na Comissão de Licitação deve sempre que possível participar, efetivamente, de
programas de reciclagem e treinamento objetivando a profissionalização.
Art. 22 Esta instrução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Domingos Martins, 4 de setembro de 2014.
JULIO MARIA DOS SANTOS
Presidente da CMDM
PAULO SERGIO REETZ
Secretário Geral da Controladoria